Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro, em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21.
Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda nesta quinta.
De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada na Câmara engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Veja como votaram os deputados pernambucanos:
SIM
Carlos Veras (PT-PE)
Daniel Coelho (Cidadania-PE)
Danilo Cabral (PSB-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Marília Arraes (PT-PE)
Milton Coelho (PSB-PE)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Tadeu Alencar (PSB-PE)
NÃO
André Ferreira (PSC-PE)
Augusto Coutinho (Solidaried-PE)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Ossesio Silva (Republican-PE)
Pastor Eurico (Patriota-PE)
Sebastião Oliveira (Avante-PE)
Silvio Costa Filho (Republican-PE)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
NÃO VOTARAM
André de Paula (PSD-PE)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Fernando Coelho (DEM-PE)
Luciano Bivar (PSL-PE)
Ricardo Teobaldo (Podemos-PE)
Fonte:Agência Brasil.
Portal de Prefeitura.
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