Projeto possibilita aumento de gasto com pessoal pelos municípios

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4374/12, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que abre possibilidade de aumento do limite de gasto com pessoal pelo Poder Executivo dos municípios. Pela proposta, a despesa total com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida de cada cidade: 6% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, quando houver; para o Executivo, até o limite da sobra do percentual de 60% não usado pelo Legislativo.

O texto altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/00), que hoje determina o limite de 54% de gasto com funcionalismo público pelo Executivo municipal. Os Tribunais de Contas recomendam a utilização não superior 95% deste limite, ou seja, 51,3% do orçamento.

O autor justifica que os planos de carreira do magistério construídos a partir da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fixaram os salários dos professores acrescidos de vantagens e gratificações. “A lei do piso salarial nacional do magistério procurou garantir um salário base mais elevado para o magistério. Mas, os governos estaduais e municipais têm enfrentado enorme dificuldade para garantir o salário e os reajustes aos professores diante dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Canziani explicou ainda que mesmo que o parâmetro de gasto do Executivo seja alterado, não haverá aumento de gasto com pessoal para o município. “Na prática, a proposta prevê que o limite não utilizado pelo Poder Legislativo possa ser usado pelo Executivo”, afirmou.

Fonte : Camará dos deputados. 

Simples Nacional: prazo para o envio de arquivo com pendências termina nesta quinta

Prazo limite para os Municípios enviarem o arquivo com a listagem de empresas com pendências no Simples Nacional termina nesta quinta-feira, 27 de dezembro. Os dados destinados à Receita Federal do Brasil (RFB) devem determinar o deferimento ou indeferimento da opção no Simples para 2013.

A não transmissão do arquivo pelos Municípios pressupõe que as empresas instaladas não possuem pendências com a prefeitura, e que estão em condições de optar pelo regime simplificado. Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a importância da medida e do prazo.

A entidade destaca, se o Município possui empresas em situação irregular com a fazenda municipal é necessário que envie pelo menos um arquivo para a RFB. O período que termina nesta quinta foi aberto no dia 15 de outubro. Para esclarecer melhor o procedimento, a CNM divulgou nota técnica.

Informações como a opção pelo Simples Nacional por empresas em início de atividade e empresas já constituídas, o período de agendamento e o passo a passo para o lançamento dos dados estão disponíveis no documento.

Para o envio dos arquivos com os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) com pendências deve ser utilizado o aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção – Substitui a DPSN. Este está disponível na área reservada aos Entes Federativos do portal do Simples Nacional, no item Verificação de Pendências.

Veja a nota técnica aqui 

Fonte :CNM.

Última reunião desta legislatura será na próxima quinta-feira (27)

A Câmara de Vereadores de São Lourenço da mata, ira realizar na próxima quinta-feira (27) a última reunião ordinária desta legislatura que tem dez vereadores, será a última reunião para seis vereadores cinco não conseguiram a reeleição, Alcides Francisco, Ricardo Sátiro, Reginaldo costa, Márcia Pereira e Fabinho Pereira o outro que não disputou o peito foi o vereador Genildo Machado, vela apena lembra que a próxima legislatura terá quinze vereadores. 

Feliz Natal

Salário mínimo será de R$ 678 a partir de janeiro, anuncia presidente Dilma

Ministra Gleisi Hoffman divulgou o "presente de Natal" depois de reunião com a presidente Dilma. Foto: Carlos Silva/CB/D.A Press

Decidida a buscar um "pibão grandão" em 2013, a presidente Dilma Rousseff fixou o salário mínimo em R$ 678 a partir de 1º de janeiro de 2013, como forma de manter firme o consumo das famílias, hoje o principal sustentáculo da atividade econômica do país. O reajuste será de 9% sobre os atuais R$ 622.

A previsão inicial era de que o mínimo chegasse a R$ 670,95, conforme proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, baseada em uma inflação em 2012 de 5,65%. Deputados e senadores decidiram, porém, elevar o piso salarial para R$ 674,96. Mas com a alta maior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste — algo como 6% —, o Palácio do Planalto optou por elevar a quantia e dar um agrado aos trabalhadores na véspera do Natal.

O decreto sacramentando o mínimo de R$ 678 será publicado na próxima quarta-feira (26). O novo valor foi definido nesta segunda (24) pela presidente Dilma em reunião no Planalto com vários ministros.

"Na verdade, é um bom anúncio de Natal para o trabalhador, né? Reconhecendo o esforço que todos os trabalhadores fizeram e o resultado que o país teve neste ano. As medidas vão ser publicadas no 'Diário' de quarta-feira. Mas a presidente fez muita questão que isso fosse divulgado hoje", afirmou a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman.

Fonte Diário de PE

Estudante de Engenharia é morto em abordagem policial no Grande Recife

Um estudante de Engenharia Civil de 19 anos foi morto durante uma abordagem policial na madrugada deste domingo (23), em São Lourenço da Mata, no Grande Recife. De acordo com a polícia, o jovem foi atingido por um tiro de espingarda calibre 12, por volta das 3h30, disparado por um policial do Grupo de Ações Táticas do Interior (Gati). Ainda segundo a investigação, o suspeito alegou que tropeçou e caiu no chão durante perseguição e arma disparou sozinha.

A delegada Gleide Ângelo, que está à frente do caso, informou que o jovem estava em um bar com sete amigos e, durante a madrugada, foi até uma localidade conhecida como Campo Várzea Fria, na Ponte Preta, também em São Lourenço da Mata. "Eu ouvi os amigos da vítima e eles confirmaram que foram fumar maconha, quando os policiais chegaram", disse.

Segundo Gleide Ângelo, os policias informaram que foram realizar uma abordagem de rotina, quando os jovens teriam saído correndo do local. "O suspeito de atirar disse que, durante a perseguição, tropeçou, caiu no chão e a arma disparou sozinha", falou.

O policial foi autuado em flagrante por homicídio doloso, quando há intenção de matar, e recolhido ao Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed). Parentes da vítima contaram que ele chegou a ser socorrido pelos próprios policiais à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Caxangá, no Recife, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O enterro do jovem deve ocorrer às 16h deste domingo, no Cemitério de São Lourenço da Mata.

Fonte :G1

Centro comercial de São Lourenço registra bom movimento neste domingo (23)

De olho nos clientes nesta véspera de natal todas as lojas do centro comercial de São Lourenço da mata, abriram suas portas das 9h às 13h para atender a grande demanda que compareceu neste domingo (23) muitos ainda foram em busca dos artigos e presentes para o tradicional amigo secreto como também para o Ano Novo.

A perspectiva que até o dia 31 de Dezembro o movimento seja igual ou melhor registado nos últimos  finais de semana, a estimativa é de que haja crescimento em todos os segmentos do comércio, mas a procura deve ser ainda maior por itens de vestuário, calçados e eletrônicos, como aparelhos de telefone celular entre outros. 

Avanço da Arena Pernambuco impressiona

Poucas pessoas, no começo de 2012, acreditavam que a Arena Pernambuco estaria pronta para receber, já em julho de 2013, a Copa das Confederações. De fato, nada está garantido ainda. Nesses seis meses que separam o primeiro jogo na Arena Pernambuco, entre Espanha x Uruguai, muita coisa tem que ser feita ainda. Mas uma coisa é certo. A transformação visual é impressionante.

O site Arena Pernambuco divulgou nesta sexta-feira uma foto aérea das obras. O avanço da construção impressiona até os mais desacreditados. Com 77% das obras concluídas, já dá para mentalizar a bola rolando em julho do ano que vem.

A parte que mais surpreende é a cobertura. Os módulos ocupam mais de 50% da Arena Pernambuco. A previsão de conclusão da cobertura é fevereiro de 2013.

Fonte :Blog de Jamildo.

Desoneração do IPI em 2013 causará impacto de mais R$ 7 mi no FPM

Novo prazo para o fim das desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) vai causar impacto de R$ 767 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A medida do governo foi tomada por causa do desempenho da economia em 2012, as estimativas de mercado mostram que o Produto Interno Bruto (PIB) fechará abaixo de 1%.

As desonerações são para automóveis, móveis e produtos da linha branca. As renúncias terminariam no dia 31 de dezembro, e as a alíquotas voltariam ao normal. No entanto, anúncio do governo, no dia 19 de dezembro, prorrogou a medida para junho de 2013.

A estratégia preocupa a Confederação, porque a iniciativa enfraquece a transferência do Fundo dos Municípios brasileiros. De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, só neste ano o benefício das políticas anticíclicas reduziram o FPM em quase R$ 2 bilhões. E mesmo com o apelo dos Municípios, nenhum apoio financeiro por parte do governo foi conseguido. A resposta ao pedido de socorro dos gestores municipais que se preparam para encerrar seus mandatos sem conseguir fechar as contas foi o completo silêncio.

De acordo com levantamento da CNM, a medida anunciada prevê aumento gradual das alíquotas ao longo do primeiro semestre de 2013. Todas as desonerações do IPI prorrogadas até junho de 2013 implicarão numa renúncia de R$ 3,2 bilhões.

Veja o impacto por categoria aqui 

Fonte :CNM.

Dados do censo escolar 2012 foram divulgados nesta sexta, 21

Giuliano Gomes/Gov. PROs dados do Censo Escolar 2012 foram divulgados nesta sexta-feira, 21 de dezembro, pela Portaria 1.478/2012 publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os números são referentes às informações prestadas das matrículas da educação básica neste ano. E por eles foram contabilizados mais de 41,1 milhões de alunos na educação pública – 56% da rede municipal e 44% da estadual.

Só na educação infantil foram registrados 5,1 milhões de crianças. Do total, 1,6 milhão matriculada em creche, o que representa um crescimento de 10% comparado ao ano anterior. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o aumento de matrículas nas creches representa o esforço dos Municípios no atendimento de suas responsabilidades.

Já no ensino fundamental, o cenário é de queda nas matrículas como tem acontecido ao longo dos anos. Foram 27,7 milhões de alunos nos anos iniciais e finais em 2012 e o ensino integral nesta etapa registrou um crescimento de 26%. Assim, a rede municipal concentra 17,9 milhões, ou 65%, das matrículas e rede estadual 9,8 milhões, ou 35% delas.

No Ensino Médio foram 8,1 milhões de matrículas, que correspondem a 20% do total da educação básica pública.

Ziulkoski chama a atenção dos gestores para os dados, uma vez que servem de base para o cálculo de distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para programas federais como o da Merenda e Transporte.

Veja a portaria aqui 

Fonte :CNM.