Proposta acaba com exigências para transporte escolar em zonas rurais

Proposta acaba com exigências para transporte escolar em zonas rurais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2002/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que dispensa os veículos de transporte escolar das zonas rurais de cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atualmente, a lei exige de todos os veículos de transporte escolar:
- registro como veículo de passageiros;
- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- pintura horizontal amarela, escrito “Escolar” em preto;
- equipamento de registro de velocidade e tempo;
- lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha na extremidade superior da parte traseira; e
- cintos de segurança em número igual à lotação.

Inocêncio Oliveira argumenta que há dificuldade em cumprir todas essas exigências em zonas rurais com vias precárias. “Algumas viagens no interior do País, em vias quase intransitáveis, somente podem ser feitas em veículos que dificilmente poderiam ser reconhecidos como o transporte escolar modelo”, diz o deputado, que defende “soluções alternativas” para garantir o transporte dos alunos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara.

Frente garante ingressos gratuitos na Copa para deficientes de baixa renda

Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência anunciaram, nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vai doar 32 mil ingressos de jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 para os deficientes de baixa renda.

A CBF se comprometeu em fornecer 500 ingressos por jogo para os deficientes e seus acompanhantes, quando necessário. O mundial terá 64 partidas. Os critérios para a distribuição serão definidos a partir de fevereiro do ano que vem.

A presidente da Frente Parlamentar, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), fez questão de agradecer a iniciativa do deputado Romário (PSB-RJ), que negociou a distribuição com o ex-jogador Ronaldo Fenômeno, que é do Comitê Organizador da Copa, e a CBF. "O deputado Romário fez uma grande articulação e conseguiu convencê-los. Eles vão destinar um percentual de ingressos, que serão comprados da Fifa pela própria CBF e distribuídos às pessoas com deficiência, comprovadamente com deficiência e também de baixa renda."

Segundo a deputada Rosinha da Adefal, a frente parlamentar seguirá lutando pela concessão de meia-entrada aos deficientes que não forem contemplados com os ingressos doados pela CBF.

Fonte:Agência Câmar.

Movimento foi intenso no comércio de São Lourenço neste sábado (24) véspera de natal

O consumidor não muda ano a ano as compras continuam ficando para a última hora. Desde o início da manhã deste sábado (24),véspera de natal o centro comércial de São Lourenço da mata, estavam lotado. Nos supermercados, filas de carrinhos se formaram pelos corredores e caixas.

Nas grandes lojas não foi diferente Desde cedo, várias pessoas já estavam esperando as lojas abrirem para realizarem as compra de presentes para o amigo secreto que acontece entre familiares e amigos sempre no perido natalino.

Devido o grande fluxo de veículo o trânsito fica bastante lento no trecho entre Natal Eletromóveis e as lojas americanas, durante boa parte da manhã os motoristas tiveram que ter muito paciência para chegar ao destino desejado.

Bairro da Várzea Fria terá Ruas pavimentadas

Foi anunciado recentemente pela prefeitura de São Lourenço da mata, mais um pacote de obras de infra-instrutora para a cidade, alguns já estão sendo executadas outras deve começa no início de Janeiro de 2012.

As obras foram divididas em varias etapas, como recapeamento de diversas ruas, pavimentação e recuperação de Varias praças do município, entre os bairros beneficiados pelo poder executivo esta o bairro da Várzea Fria que será contemplada com a pavimentação de 6 Ruas.

Veja a relação das Ruas.

Rua João Gutenberg

Rua Alberto de Moura

Rua Ribeiro Gonçalves

Rua Pio IX

Segunda travessa da Rua Primavera

Complemento da Rua Itapetim.

Salário mínimo passa a valer R$ 622 a partir de janeiro

A presidente Dilma Rousseff assinou hoje (23) o decreto que determina o valor de R$ 622,00 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2012.

O reajuste representa aumento de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545,00. O decreto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26.

O método de reajuste do salário mínimo foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. O valor é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano anterior de sua validade. Pela primeira vez, o valor do reajuste obedece a esses critérios.

A MP também determina que até 2015 todas as definições sobre o valor do mínimo serão feitas por meio de decreto presidencial.

Fonte:Agência Brasil.

Projeto proíbe construtoras de fazer doações a campanhas eleitorais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1975/11, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que modifica uma série de dispositivos na Lei Geral das Eleições (Lei 9.540/97). Entre as principais alterações propostas está o fim da possibilidade de coligação em eleições proporcionais e a inclusão de construtoras e empreiteiras entre as fontes proibidas de fazer doação para as campanhas eleitorais.

Atualmente, é vedado, a partido e a candidato, por exemplo, receber direta ou indiretamente doações de entidade ou governo estrangeiro e entidade de classe ou sindical, entre outras.

Segundo o autor, as alterações visam garantir efetivamente a legitimidade e a lisura do processo eleitoral, reformando ou excluindo da legislação atual disposições normativas entendidas como inadequadas.

Abuso do poder político

Com relação ao abuso do poder político, o texto aumenta o prazo de proibição da publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de três para seis meses antes do pleito e impõe critérios orçamentários mais rigorosos para limitar os gastos abusivos. O projeto também inclui a mera promoção pessoal e a participação de pré-candidato em propaganda partidária no rol de normas excludentes da propaganda antecipada.

Ainda quanto à propaganda eleitoral, a proposta determina a proibição definitiva das pinturas de muro em bens particulares, salvo na identificação dos comitês eleitorais, que ganham mais flexibilidade. Ficam também proibidas as propagandas em vias públicas, as quais, segundo o autor, nas últimas eleições não se demonstraram adequadas.

Atualmente, em bens particulares, não é preciso obter licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral para veicular propaganda por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² e que não contrariem a legislação eleitoral

Tempo na mídia

No caso de rádio e TV, o projeto estabelece um tempo máximo de punição equivalente a dois terços, a fim de que, por circunstâncias processuais, as punições acumuladas que se somem na etapa final da campanha não impeçam completamente uma eventual candidatura da comunicação com o eleitorado. O mesmo raciocínio é adotado quanto ao direito de resposta, cujo tempo mínimo foi reduzido para 30 segundos.

Para a realização dos debates, a proposta exige quórum mínimo de maioria absoluta dos candidatos, em vez do atual de dois terços, que segundo Vieira Lima, praticamente inviabiliza a sua realização na prática.

Entre outras alterações, a proposta também adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de apenas um documento com foto para votar.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, segue para análise pelo Plenário.

Fonte:Agência Câmar.

Câmara de vereadores de São Lourenço da mata entra em recesso a partir desta Segunda-feira (26)

A Câmara de Vereadores de São Lourenço da mata, ira entra em recesso a partir desta segunda-feira (26), voltando suas atividades no dia (1) de Fevereiro de 2012.

Se houver necessidade a câmara poderá se reunir neste período de recesso para sessão extraordinária para projeto do poder executivo que seja de grande importância para o município.

Loteamento Irineu Teixeira terá três ruas pavimentadas

Dentro do pacote de obras da Prefeitura de São Lourenço da Mata, também estão incluídas três Ruas do Loteamento Irineu Teixeira, os moradores daquela localidade estavam esperando ao bom tempo por melhoria no loteamento.

Veja a relação das Ruas que serão pavimentadas:

Rua Josefa Severina de Aquino

Rua Pedra da Lua Rua

Apresentador Flávio Cavalcante.

Sem medo

Nova pesquisa que chegou às mãos do prefeito Ettore Labanca (PSB) aponta Eduardo Campos com 91% de aprovação em São Lourenço. O ex-prefeito Jairo Pereira (PSDB) não se intimida com esses números e já está em plena campanha para peitar o atual prefeito.

Fonte:Blog de naldo Sampaio.

Proposta altera regras de repasse do ICMS aos municípios

Tramita na Câmara Projeto de Lei Complementar que destina a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vai para os municípios (25% do total arrecadado pelos estados) a cidades que apresentarem melhor conservação e melhorias no meio ambiente (10%) e por critérios populacionais (20%). O PLP 82/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das partes da arrecadação de impostos estaduais para os municípios.

Atualmente, não há vinculação para o percentual transferido aos municípios. Os outros 75% da arrecadação do imposto são destinados a operações de circulação de mercadorias e serviços nos municípios.

Reconhecimento
Segundo Peninha Mendonça, a mudança distribuirá melhor os recursos entre os municípios. “Municípios contributivos de recursos vitais merecem o reconhecimento em relação aos que esgotaram suas reservas para aumentar o potencial econômico e levar vantagem.”

A proposta também restringe o cálculo do valor adicional de ICMS para se referir exclusivamente à dedução entre o valor das mercadorias que entraram no município pelas que saíram para evitar um valor adicionado “surpreendentemente maior e inadequado”. Para as atividades de prestação de serviços sujeitas ao ICMS, o texto prevê a dedução de despesas ou custos operacionais. A lei atual não limita e não estabelece regra para a dedução.

O texto define o cálculo do ICMS para serviços de geração de energia elétrica, transporte intermunicipal e interestadual, comunicação, prospecção e exploração de minerais, sistemas públicos ou terceirizados de abastecimento de água tratada e captura de pescado por pessoa jurídica. Pela proposta, o valor será apurado pela dedução do custo operacional das saídas, com exceção dos gastos com pessoal, encargos sociais e depreciação. Na opinião do parlamentar, o procedimento de cálculo atual não é claro.

A proposta esclarece que os tributos integram a base de cálculo para o ICMS, exceto os cobrados antecipadamente para substituição tributária. “É importante deixar claro que os valores dos tributos integram o valor das entradas e saídas das mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS”, diz Peninha.
Valor adicionado

De acordo com o texto, as operações de importação devem ser incluídas no cálculo do valor adicionado ao ICMS. A lei prevê o cálculo a partir das operações e prestações que constituam fato gerador do imposto e das operações imunes como livros, jornais, petróleo e derivados e mercadoria para exportação.

O ICMS incide na primeira operação de venda de uma mercadoria ou serviço. Nas demais etapas de circulação, o imposto incide apenas sobre o valor acrescentado.

A proposta também estabelece prazo máximo de dez dias para que os estados disponibilizem aos municípios informações sobre o cálculo do valor adicionado. O texto ressalta ainda que os municípios podem receber informações de outras cidades e estados, e que não pode haver sigilo fiscal entre os entes federados, relativo a dados econômico-fiscais dos contribuintes. “Negar informações para fins de interesse público gera humilhação a quem solicita”, disse Peninha Mendonça.

A apuração e auditoria do valor adicionado são restritas, segundo a proposta, aos dados de registros fiscais e contábeis. O texto original não possuía essa vedação. Os municípios atingidos por catástrofes naturais poderão utilizar o valor adicionado do exercício anterior à calamidade para o cálculo do índice.

O texto também prevê que os estados repassem mensalmente informações econômicas para o cálculo do valor adicionado. A proposta limita ainda o cálculo do valor adicionado confessado pelo contribuinte à média ainda em cálculo dentro do período em que ocorrer a confissão.

A operacionalização das mudanças será feita, segundo a proposta, pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz).

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em ambas, inclusive no seu mérito, antes de seguir para o Plenário.

Fonte:Agência Câmara.