A partir de agora todas as peças técnicas como relatórios de auditoria, pareceres, atos administrativos e decisões; e a comunicação institucional dos Tribunais de Contas do país devem adotar a linguagem simples e o direito visual (Visual Law).
Isso é o que diz a Nota Recomendatória nº 04/2023 divulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no último dia 08 de novembro.
A iniciativa busca facilitar a compreensão de informações, ampliando o acesso da sociedade a serviços públicos e estimulando o exercício da cidadania e o controle social. O mesmo vale para os atos com conteúdo essencialmente técnico-jurídico, que também deverão ser elaborados em versão simplificada.
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Entre as diretrizes apresentadas na recomendação, está a aplicação de um código de resposta rápida (QR Code) com informações complementares aos documentos, e permitir o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras possibilidades.
Outra sugestão da Atricon é a de que os Tribunais de Contas implementem ações para institucionalizar, disseminar e incentivar o uso da linguagem simples e do direito visual, mediante capacitações, guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação, e uniformizem a identidade visual em suas unidades, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.
A nota recomendatória levou em consideração a Lei Federal nº 13.460/2017 que estabelece a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e a Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A adoção da linguagem simples e do direito visual pelas Cortes de Contas se faz essencial porque abre portas para facilitar o entendimento de matérias mais complexas, com as quais nem todas as pessoas estão acostumadas”, ressaltou o presidente da Atricon, Cezar Miola, ao comentar sobre a importância do tema para que a cidadania possa conhecer melhor, acompanhar e controlar o que os TCs fazem, além de contribuir com a fiscalização da gestão pública.
ll SUGESTÕES ll
No último dia 27 de outubro a Atricon, com contribuições do Grupo de Trabalho de Comunicação, enviou à Câmara dos Deputados sugestões para o Projeto de Lei (PL n.º 6.256/2019) que está em análise e institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
Entre os objetivos da política está o de possibilitar aos cidadãos encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades, reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento aos usuários dos serviços públicos, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
De acordo com a proposta, a linguagem simples é o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, como redigir as frases em ordem direta, preferencialmente em voz ativa, usar frases curtas, evitar redundâncias e palavras desnecessárias e estrangeiras, entre outras. Essas técnicas deverão ser observadas na redação de textos destinados ao cidadão.
Fonte: TCE - PE.
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