As Câmaras de Vereadores de Pernambuco poderão receber comunicações da Secretaria Estadual da Fazenda, informando detalhes a respeito dos recursos financeiros repassados pelo Executivo aos municípios. A medida, chamada Pernambuco Transparente, está prevista em projeto de lei do deputado Tony Gel, do Democratas, que foi aprovado, nesta terça (26 de abril), na Comissão de Justiça da Assembleia.A comunicação deve conter informações sobre o valor do repasse, bem como o número de parcelas a serem liberadas em caso de convênio. A destinação dos recursos e o prazo de vigência do convênio celebrado com o município também deverão ser informados.
Na justificativa da matéria, o autor argumenta que o objetivo é contribuir com a administração pública e dar maior publicidade às ações do Executivo. O relator da medida na Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PSDB, apresentou duas emendas ao projeto, ampliando os prazos estipulados na proposta original. //
Fonte:Assembleia Legislativa de Pernambuco
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