O Ministério Público de Pernambuco fechou o cerco contra o "intercâmbio" ilegal de servidores de todas as 14 prefeituras e câmaras municipais da Região Metropolitana do Recife. Promotores de justiça da RMR enviaram recomendações preventivas no intuito de proibir que as câmaras e prefeituras cedam ou recebam servidores comissionados ou temporários. Trata-se do cumprimento de uma decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), que em 2006 determinou que apenas os funcionários efetivos podem ser cedidos a outros órgãos ou entidades.Nas notificações, os promotores concederam um prazo de 30 dias para que os órgãos responsáveis informem se existem funcionários nessas condições. Caso confirmem, as prefeituras e câmaras terão que informar que tipo de solução será dada ao problema. "Após essa resposta desses órgãos é que nós vamos definir que tipo de atitude tomar. Só devemos ingressar com ação civil pública em caso de descumprimento dessas recomendações", afirma o promotor do Patrimônio Público Eduardo Cajueiro,responsável pelas recomendações no Recife.
O promotor ressalta que os servidores em cargo comissionado só podem atuar nos locais onde estão designados. Além da promotoria da capital, já ingressaram com as recomendações os promotores de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata. As recomendações foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial de Pernambuco.
Veja a matéria completa: Intercâmbio de servidores na mira do Ministério Público
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