Entregue nas prefeituras brasileiras e disponível para download no site, o Boletim CNM de novembro destaca a conquista do adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. Nesta edição, apresentamos o histórico do pleito, levantado por prefeitos do Nordeste e transformado em demanda nacional sob a liderança da Confederação, até a promulgação da medida pelo Congresso Nacional em outubro passado.
Na ocasião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, agradeceu o apoio de todos que lutaram pela demanda e enfatizou as dificuldades financeiras na gestão municipal. Promulgado na Emenda Constitucional 103/2021, o recurso será transferido de maneira gradual, até alcançar o total de 1% em 2025, ano em que a conquista deve representar R$ 6,5 bilhões.
Além disso, a edição destaca avanços importantes, como a decisão do STF de que o Imposto de Renda retido na fonte pertence a Estados e Municípios, a sanção da revisão da Lei de Improbidade Administrativa e a prorrogação da Operação Carro-Pipa (OCP) até o fim de 2021 após intensa atuação do movimento municipalista liderado pela CNM.
Na área de educação, o Boletim apresenta pleito da Confederação pelo fim da restrição de contas bancárias para gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A restrição foi acrescentada no art. 21 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo. Já o artigo do mês fala sobre crise hídrica e a geração de energia.
Acesse aqui o Boletim CNM de novembro de 2021.
Fonte: Da Agência CNM de Notícias.
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