Em debate na Câmara, CNM destaca desafios dos Municípios no cumprimento de exigências da Nova Lei de Licitações

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira, 22 de agosto, audiência pública para discutir os impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). O texto unifica toda a legislação sobre compras públicas e o seu cumprimento seria obrigatório a partir de abril de 2023, mas tendo em conta a necessidade de diversas adaptações para viabilizar a administração municipal, o governo federal editou uma medida provisória prorrogando o prazo até 30 de dezembro deste ano ao atender o pedido feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso Nacional. 

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Representando a entidade municipalista na reunião, o consultor jurídico Martin Haeberlin enfatizou os desafios enfrentados pelos Municípios e os impactos econômicos das licitações com as contratações públicas. Ainda defendeu a aplicação de novas práticas na migração do marco regulatório anterior para o novo marco regulatório. “A lei é muito boa, mas não resolve todos os nossos problemas. Precisamos de novas práticas. Há uma preocupação da vigência do marco regulatório da lei anterior e da nova lei de licitações”, considerou.

O representante da CNM enfatizou alguns pontos que geraram dúvidas e foram temas de discussões quanto à publicação do edital que deveria estar na Lei Complementar (LC) 198/2023. Nesse contexto, defendeu a urgência da aplicação de um novo marco regulatório. “Diversos Municípios, especialmente os de pequeno porte, enfrentam um problema seríssimo que é o fato que tínhamos uma medida provisória e na sua vigência prorrogava o marco regulatório anterior”, explicou o convidado. 

O municipalista ainda complementou. “E tem um detalhe que é muito importante: quando nós trabalhávamos a prorrogação, sugerimos um dispositivo na medida provisória que foi editado dizendo qual era o marco dessa transição. Mas o marco era a publicação do edital que não aparece na LC 198/2023, o que gera alguns debates no sentido do entendimento anterior de que este marco não seria a publicação do edital,  mas o início do processo licitatório. Esse entendimento se faz possível diante do encerramento da vigência da MP, sendo algo que precisamos resolver. Precisamos aplicar o mais imediatamente possível o novo marco regulatório”, argumentou. 

Desafios

Além desses pontos, o consultor da Confederação enumerou os desafios das prefeituras, dentre eles, aspectos inerentes à governança e à integridade. “Sabemos que os Municípios pequenos estão muito longe de um ideal de governança e integridade. Esperamos que nos próximos cinco ou dez anos o grande tema das contratações públicas seja a implementação da governança e da integridade no ambiente dos órgãos públicos. Outro desafio é a fase preparatória que tem chamado a atenção na nova lei de licitações”, pontuou.

Por fim, o representante da entidade municipalista defendeu que existam meios alternativos de solução de conflitos e considerou que outros desafios dos Municípios estão na questão da unificação de um sistema eletrônico para viabilizar as contratações públicas. “Enfrentamos o problema de que diversos Municípios têm contratado sistemas diferentes. São mais de 100  sistemas. Precisamos pensar essa forma eletrônica das contratações. Não podemos viver uma Torre de Babel da ambiência eletrônica nas contratações públicas”, disse. 

Além do consultor da CNM, participaram dos debates o representante do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rafael Codeço, a Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyana Buonafina e o Vice-Presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Jorge. 

Ainda marcaram presença a Presidente Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Silva, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília da Universidade Brasília (UnB), João Costa Neto, e a professora de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão (IDP), Marilene Matos. Confira a íntegra da reunião. 

Fonte:Da Agência CNM de Notícias..