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Fazer o levantamento das ações já implementadas nos Municípios para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, é a tarefa da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos do Senado Federal. Para alcançar o objetivo, o grupo de trabalho promove audiência pública na manhã desta quarta-feira, 19 de março.
A audiência é a primeira dentro do plano de trabalho aprovado no início de fevereiro pela subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Elaborar planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos é uma das determinações da legislação. O projeto deve prevê a substituição de lixões por aterros sanitários e a implantação de medidas para a coleta seletiva e a adoção de sistemas de logística reversa, pela qual se viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos fabricantes ou distribuidores. Pela lei, o prazo para acabar com os lixões é agosto de 2014.
Dificuldades
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou, desde antes da sanção da lei, que os Municípios não teriam condições de cumprir as exigências e os prazos. Tanto por falta de recursos, quando por dificuldades de especialistas técnicos na área. A preocupação agora é ter o recebimento de recursos federais destinados ao setor impedido por conta da falta do plano. A CNM tem solicitado ao Congresso Nacional que aprove um novo prazo para que os Municípios concluam o os projetos.
Fonte :Da Agência CNM, com informações da Agência Senado.
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