Microempreendedores Individuais começam a receber carnês de pagamento

Ag. CNM

Os Microempreendedores Individuais (MEI) já começam a receber os carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativos ao ano de 2014. O envio – feito pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – está sendo realizado pelos Correios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a iniciativa é uma alternativa para reduzir a inadimplência do Microempreendedor Individual.

 

O MEI que recebeu benefício previdenciário de salário-maternidade, auxílio doença ou auxílio reclusão, durante todo o mês, deve gerar novo DAS para cada mês abrangido pelo benefício no aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional. Ao gerar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do INSS não seja incluído no DAS.

 

Se o microepreendedor perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no  aplicativo PGMEI. O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

 

A CNM alerta aos Municípios sobre a importância de efetuar o controle e a fiscalização dos MEIs que devem atender a restrições, tais como: não ultrapassar os R$ 60 mil de faturamento anual, não possuir mais de um funcionário, possuir apenas um estabelecimento e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, sujeitando-se ao desenquadramento da condição de MEI, caso incorra em algumas dessas vedações.

 

Cronograma

Os Microempreendedores Individuais do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima já estão recebendo os carnês das competências fevereiro a dezembro de 2014. Em abril os MEIs dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo e Minas Gerais receberão os carnês da competência março a dezembro de 2014.

 

Em seguida, no mês de maio, é a vez dos MEIs dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, contendo as guias das competências abril a dezembro de 2014. Em junho os MEIs estabelecidos no Estado de São Paulo receberão as competências maio a dezembro de 2014.

 

Acesse aqui o PGMEI.

Fonte :Agência CNM, com informações da Receita Federal