CNM elabora emenda a PEC que institui carreira de procurador municipal

Ag. Senado

Preocupada com o impacto da Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que institui a carreira de procurador no âmbito dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou uma emenda ao texto. O Senado Federal deve apreciar a PEC 17/2012 nesta quinta-feira, 7 de agosto. Assim, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, esclarece a importância de alterar o texto a ser votado.

A proposta modifica o artigo 132 da Constituição Federal, ao estabelece: “os procuradores dos Estados, Municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

A partir da deliberação, a CNM sugere a inclusão de um parágrafo que restringe a obrigatoriedade apenas para os Municípios com população superior a 100 mil habitantes. A proposta surgiu da avaliação do impacto negativo da medida nos pequenos Municípios. Entre elas, a de que institucionalizar a carreira de Estado para os procuradores permitirá que o teto salarial dos mesmos passe a ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, e não mais o subsídio do prefeito.

Agência LAR/CNM

“Trata-se na nossa visão de um privilégio que fere a isonomia no momento em que nenhuma outra categoria de servidor público municipal goza dessa possibilidade”, diz Ziulkoski.

Legalidade

Um dos fundamentos da PEC é de que a carreira de procurador municipal promoverá o aprimoramento do controle da legalidade dos atos administrativos. Para a entidade, há outras iniciativas, que contribuem de forma mais eficiente para este controle sem que desencadear gastos ao erário. Como, por exemplo, a instituição do Sistema de Controle Interno a partir de profissionais já existentes no quadro de cargos da prefeitura.

Além disso, a emenda também levanta outra preocupação a de que a organização de uma Procuradoria capaz de oferecer sustentação aos atos administrativos é indispensável. Porém, só será efetivamente válida nos Municípios de grande porte, onde não se resumirá a um advogado ou a um procurador, mas de um corpo de profissionais voltados ao exercício das atribuições.

O presidente da CNM já havia alertado os gestores municipais para a proposta, em tramitação no Congresso Nacional. O assunto foi abordado durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em julho deste ano.

Fonte : CNM.