CNM participa de reunião com Ministério das Cidades para tratar sobre Mobilidade Urbana

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A Mobilidade Urbana foi alvo de protestos nas manifestações populares e reuniu milhares de pessoas nas ruas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende o debate e vai discutir o assunto com os membros do Comitê de Mobilidade Urbana no dia  23 de julho, no Ministério das Cidades.

A CNM lembra que Mobilidade Urbana tem prazo para ser solucionada nas grandes cidades. Os Municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem concluir até março de 2015 os seus planos na área. As prefeituras que não se adequarem no tempo limite podem ficar impedidas de receber recursos do governo federal para o setor.

Os projetos com as soluções para o tráfego urbano devem ser feitos de forma integrada ao Plano Diretor de cada Município. Entre as prioridades dessa política estão o incentivo ao transporte público - ônibus, trens e metros, a ampliação das ciclovias, a redução dos prejuízos ambientais e o uso de energias renováveis.

De acordo com a Lei 12.587, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro do ano passado, os Municípios com menos de 20 mil habitantes estão isentos da elaboração do plano. O assunto foi tema de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos, do Senado Federal, no dia 15 de julho.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, sempre fala sobre a aprovação e sanção de projetos sem indicar uma fonte de custeio para viabilizar o cumprimento das determinações. Além disso, o líder municipalista tem mostrado as dificuldades enfrentadas pelos Municípios para se enquadrarem a legislações vigentes.

De acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) apenas 8% dos Municípios gaúchos dispõem de plano de mobilidade urbana. Atualmente, há, no Rio Grande do Sul, 102 Municípios com mais de 20 mil habitantes.

Direito

O transporte poderá passar a figurar como um dos direitos sociais previstos na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2013. A matéria aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. A CNM defende o Projeto, uma vez que o transporte passará a ser tratado como prioridade, adquirindo novo status e sendo tratado como serviço público relevante.

Fonte :CNM.