São Lourenço da Mata ganhará mais uma Vara do Trabalho

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 24/11, o Projeto de Lei 7625/10, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria nove varas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, em Pernambuco. Conforme o texto, as varas serão preenchidas por um juiz de tribunal, nove juízes do Trabalho, dois juízes substitutos, 96 analistas judiciários, 24 técnicos judiciários e 11 cargos em comissão.

A medida beneficiará os municípios de Recife, Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão, São Lourenço, (PE).

Favorável à proposta, o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), afirmou que a iniciativa é compatível com Plano Plurianual (PPALei federal com validade de quatro anos que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para o período da sua vigência. O PPA foi instituído pela Constituição como uma forma de resgatar o planejamento governamental de médio prazo no país. Apesar de conter as metas dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público da União, o projeto de lei do PPA é elaborado pelo Ministério do Planejamento, com apoio dos demais órgãos federais. Segundo a Constituição, o governo federal tem de apresentar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional até o final de agosto do primeiro ano da administração presidencial. A vigência vai até o primeiro ano de governo do mandato seguinte. O objetivo dessa periodicidade é garantir um mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais diferentes.) 2008-2011, pois as despesas estão previstas no Programa de Prestação Jurisdicional Trabalhista. O parlamentar, no entanto, condicionou a criação dos cargos à existência de autorização expressa na lei orçamentária de 2011. O projeto original do Orçamento enviado ao Congresso (PLN 59/10) traz a autorização, mas o parecer do relator garante que o gasto só será efetuado se a permissão for mantida após a análise do Legislativo.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta:

PL-7625/2010

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-7625/2010

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Data de Apresentação: 09/07/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.


Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Indexação: Alteração, composição, (TRT), aumento, cargo, juiz, criação, Vara do Trabalho, Recife, Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão, São Lourenço, (PE).

Despacho:
14/7/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Fonte: Câmara dos Deputados