Aprovado Projeto de Lei que institui o tratamento diferenciado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual

Na noite de ontem (10), a Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de Nº 009/2010 que institui o tratamento diferenciado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município.

Agora as contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O tratamento diferenciado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

- Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;
- Incentivo e às regras de inclusão;
- Fomento ao associativismo e a educação empreendedora;
- Incentivo à geração de empregos;
- Incentivo à formalização de empreendimentos;
- Simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas
- Estimulo à inovação e tecnologia, ao acesso a crédito e a justiça.