A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR aprovou nessa quarta-feira,20, o relatório de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) referente ao Projeto de Lei 3879/2021, do parlamentar Paulo Bengtson, que institui a política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas biodigestoras nas áreas rurais.
No PL 3879/2021 apresenta-se um detalhamento acerca da implantação das tecnologias de tratamento de esgoto em áreas rurais, da capacitação de agentes envolvidos nos projetos das fossas sépticas biodigestoras, bem como dos aspectos relativos aos recursos e eventuais políticas de financiamento dos projetos. Para o relator, esta iniciativa legislativa é oportuna, pois contribui para a superação da lacuna deixada pela inviabilidade técnica e econômica de se estabelecerem redes tradicionais de saneamento em áreas rurais.
“O estabelecimento da Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais, constituirão fundamento legal para estruturação de ações públicas direcionadas ao estímulo à instalação de fossas sépticas biodigestoras, com ganhos para o bem-estar, higiene e prevenção de doenças para o homem do campo.” Afirma Meira, que também entende ser necessário harmonizar a política em pauta, com as políticas nacionais voltadas ao saneamento básico já existentes, tal como a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
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