Plenário rejeita novo prazo de renegociação de dívidas dos municípios com o INSS

O Plenário rejeitou a emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) à Medida Provisória 574/12, que reabria aos municípios o prazo de renegociação de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrado em 2005.

Os deputados já aprovaram, simbolicamente, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que permite a estados e municípios parcelarem dívidas do Pasep. No parecer, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) reabre o prazo para renegociação de dívidas rurais e de outros débitos já parcelados, como o Refis, o Paes e o Paex.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 9 de novembro, quando perde a validade.

Fonte :Agência Câmara.