Partido Novo protocola ação no STF pedindo a revogação da PEC Kamikaze

PEC das Bondades, também conhecida como PEC dos Benefícios ou PEC Kamikaze, foi aprovada na Câmara Federal - FOTO: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira, 18, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a chamada PEC Kamikaze (EC 123).

Promulgada no dia 14 de julho, a medida instituiu um estado de emergência até 31 de dezembro para liberar em pleno ano eleitoral R$ 41,2 bilhões que não estavam previstos no orçamento e que serão utilizados para, dentre outros, custear o Auxílio Brasil de R$ 600, ampliação do vale-gás, além de criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e subsidiar o preço do etanol.

Para o Novo, a emenda se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha.

Na avaliação do partido, a situação vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral.

Além de questionar o estado de emergência, o partido enumera outros três pontos para justificar a inconstitucionalidade da medida: houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar.

Também viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4º, II da CR/88.

Depois violaria o direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição.

O Novo pede que o STF suspenda e declare inconstitucional a norma aprovada pelo Congresso Nacional.

Fonte : Blog de Jamildo.