Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do pagamento do 13° salário dos vereadores do Município de Paulista. A decisão foi monocrática cautelar. O pedido de medida cautelar partiu dos próprios auditores do TCE.
Os auditores alegaram "que o pagamento do décimo terceiro subsídio dos vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista foi verificado como irregular devido à sua inobservância aos requisitos constitucionais e legais para sua concessão" e "que, a despeito da determinação anteriormente exarada pelo TCE-PE, a edilidade permanece realizando o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores com base em normativo que não respeita o princípio da anterioridade".
O TCE notificou a Câmara de Vereadores de Paulista, que apresentou defesa.
Os vereadores alegaram que "não podem ser privados do recebimento do décimo terceiro por um erro da gestão anterior, e que a atual gestão está agindo de boa-fé quanto ao citado pagamento".
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, considerou o pagamento irregular.
"A Atual gestão da Câmara confirma a inexistência de norma da legislatura anterior (2017 a 2020) que estabeleça o pagamento do décimo terceiro ao afirmar que tal fato ocorreu por um erro da gestão passada. Ora, tal argumento não se sobrepõe ao regramento constitucional que obriga a existência de norma regulamentadora no período citado. Data vênia, inexiste a possibilidade da resolução 493/2012 vigorar para atual legislatura, como alegou a defesa. Os Textos legais citados são claros ao estabelecerem que cada legislatura deve fixar a remuneração dos vereadores para legislatura seguinte, incluindo, se for o caso, o décimo terceiro subsídio", disse o relator, na decisão oficial.
A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para "determinar ao Presidente da Câmara Municipal de Paulista que suspenda qualquer pagamento, aos vereadores, da verba remuneratória de décimo terceiro, até decisão final de mérito".
Fica aberto o espaço para a Câmara de Vereadores de Paulista, caso queira prestar mais esclarecimentos.
Fonte: Blog de Jamildo.
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