Veja a NOTA oficial SOBRE O LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA “JUNTOS PELA SEGURANÇA”
A Associação de Delegados e de Delegadas da Polícia Civil de Pernambuco vem a público CRITICAR o novo plano estadual de segurança pública pelos seguintes motivos:
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1. O novo plano de segurança estabelece novas metas de redução de determinados crimes, sem, contudo, informar os meios para alcançá-las. Ao contrário do plano anterior, PACTO PELA VIDA, que desde o nascedouro trouxe uma política anual de valorização das forças de segurança pública, incremento de estrutura física e de material humano, o JUNTOS PELA SEGURANÇA não prevê nada disso. Se está impondo metas inexequíveis pois destoam da realidade, levando em consideração os recursos disponíveis e a disposição motivacional dos servidores policiais.
2. Os recursos que o JUNTOS PELA SEGURANÇA anuncia, tais como o fornecimento de viaturas novas, coletes balísticos e armamentos, nada mais é do que a continuidade à política de manutenção do estado que de fato já ocorria, como, por exemplo, as viaturas locadas serem substituídas a cada 2 (dois) anos, ou seja, nada mudou, apenas a logomarca do “programa”.
3. Quanto ao anúncio de concurso público, os novos policiais devem ocupar as delegacias apenas no ano de 2026. Atualmente há mais de 55% de cargos vagos na Polícia Civil. O quantitativo de vagas ofertadas no próximo certame é insignificante, temos um quantitativo de policiais defasado e que, em 2026, estará mais ainda. A situação dos recursos humanos piorou desde o surgimento do JUNTOS PELA SEGURANÇA e será ainda pior ao fim do atual governo.
4. O plano vai na contramão da recente Lei 14.735 de 23 de Novembro de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que tem como principal diretriz a ênfase na repressão qualificada dos crimes hediondos e equiparados, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas, ao crime organizados, aos crimes cibernéticos e aos crimes contra a vida, administração pública e a liberdade e não apenas às Mortes Violentas Intencionais, Roubos e Furtos de Veículos e violência doméstica;
5. Causa estranheza a essa entidade de classe a falta de menção no programa sobre a repressão à corrupção. Sempre foi plataforma de campanha política o combate a esse tipo de criminalidade. O tema sempre foi assunto corriqueiro da vice-governadora;
6. Não há uma linha ou slide sobre repressão ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, descapitalização de organizações criminosas, isolamento de liderança de facções criminosas. Sem essas medidas, nenhum plano de segurança tem sustentabilidade.
7. É cediço que em mais de 70% dos crimes violentos letais e intencionais há envolvimento com o tráfico de drogas, seja por dívida, seja por disputa de território. Sem atenção especial à temática do tráfico de drogas haverá dificuldade na redução das mortes violentas intencionais.
8. O estabelecimento de metas na polícia civil no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais somente pode ser realizado por ato próprio do chefe de polícia, conforme diretriz do art. 5a da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil;
9. Não houve qualquer menção sobre a valorização do polícia civil. Todo trabalho na segurança pública termina por desaguar na polícia judiciária. O sucesso do programa depende da motivação dos policiais que estão na ponta e que, cotidianamente, colocam sua vida em risco para garantir um Estado em condições dignas para morar e investir.
Por fim, essa entidade se coloca à disposição do governo do Estado e da SDS para aperfeiçoar o plano lançado, bem como ratificar a necessidade do eixo de valorização do profissional de segurança pública , sob pena de o plano não alcançar os resultados almejados.
Fonte: Blog de Jamildo.
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