O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação no próximo ano.
A proposta do parlamentar determina que esse aumento real das despesas seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de ra8 eecursos teriam de ser menores.
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A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.
No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço. "Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias", justifica o senador.
O parlamentar afirma ainda que o limite máximo de 2,5% para o crescimento real das despesas significa que os gastos não aumentarão acima do crescimento econômico médio do País, ao mesmo tempo que o piso de 0,6% garante a manutenção e a expansão de políticas públicas. "Evita-se, assim, o contingenciamento de despesas que, no passado, ocorriam em momentos de recessão econômica no mesmo ano civil."
Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal p ode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão.
De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.
"O marco fiscal, que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil, estabelece que o desempenho do gasto público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais", declarou Haddad.
Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras, como mostrou o Estadão - e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.
Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a interpretação da Fazenda pode criar risco fiscal. "O problema dessa arriscada estratégtempo para continuar tentando aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação federal em 2024.
O governo terá uma noção melhor sobre a necessidade de bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta em março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2024.
Pelas regras do novo arcabouço fiscal, em caso de descumprimento da meta, que tem uma banda de 0,25 ponto porcentual (ou seja, um déficit de 0,25% do PIB em 2024 ainda configuraria cumprimento do objetivo fiscal), o crescimento das despesas no ano seguinte fica limitado a 50% do aumento da receita. O limite padrão é de aumento dos gastos em até 70% do crescimento da arrecadação.
A previsão é de que a LDO seja votada ainda esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo. O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve apresentar seu relatório final até terça-feira, 21. Depois de passar no colegiado, a proposta ainda será analisada no plenário do Congresso, que reúne todos os deputados e senadores.
Fonte: Estadão.
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