A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 novos pedidos de homologação de acordos de não persecução penal firmados com acusados de participação nos atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília. Nos acordos, são negociadas cláusulas a ser cumpridas para que o réu não seja condenado nem preso.
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O pedido foi apresentado ao CJF pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que pediu à entidade que implemente e regulamente para os magistrados da Justiça Federal o direito que já tinham, segundo eles, os membros do Ministério Público Federal (MPF).
O processo foi relatado pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a desembargadora federal Marisa Santos. Segundo a nova norma, "as despesas decorrentes da execução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no Orçamento Geral da União, observando os atos necessários para os ajustes de sistema".
Fonte: Gabriela Coelho, do R7, em Brasília.
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