Orientações sobre a Implantação e Implementação da Lei 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Protegida, serão abordadas na edição do Seminário Técnico da próxima terça-feira, 17 de outubro. As participações são gratuitas para representantes de Municípios filiados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com contribuições em dia com o movimento municipalista. Faça a sua inscrição aqui.
O evento, realizado por meio da plataforma Zoom, vai destacar nos debates a aplicabilidade da legislação, bem como mostrar direcionamentos sobre a visão da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos. Na ocasião, os colaboradores da CNM irão esclarecer dúvidas em relação à legislação e ao Decreto 9.603/2018.
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A programação da parte da manhã terá como destaques a Lei 13.431/2017 e as políticas de proteção social. Na retomada, no período da tarde, a partir das 14h, os colaboradores da CNM irão tratar dos temas Sistema de Justiça, referências teórica/metodológica da lei 13.431/2017 e o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Vale lembrar que as vagas são limitadas. Mais informações sobre o evento podem ser esclarecidas pelo e-mail: a.social@cnm.org.br.
Fonte :Da Agência CNM de Notícias.
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