No próximo dia 14 de setembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove Seminário Técnico com o tema Processo Legislativo Municipal e Controle de Constitucionalidade das Leis Locais. O evento on-line tem como objetivo orientar os gestores municipais sobre as noções jurídicas indispensáveis no que tange ao respeito ao processo legislativo municipal e o controle da constitucionalidade das leis locais.
O evento tem duração de um dia. Na parte da manhã, a partir das 9 horas, os painéis terão como tema o trabalho da CNM com as Câmaras de Vereadores; a importância do Poder Legislativo local para a democracia: o Município na Federação; despesas do Legislativo; competências municipais; fiscalização do Município; além de alertas importantes.
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Após o intervalo do almoço, o seminário retoma a programação às 14 horas com painéis sobre processo Legislativo municipal: análise dos poderes no Município; seus ritos; e suas fases; além do controle de constitucionalidade das leis locais: controle preventivo e repressivo; e a Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Falam sobre a temática os consultores da CNM Elena Garrido e Ricardo Hermany, além dos advogados da CNM Rodrigo Dias e Kim Damasceno. Podem participar gestores de Municípios filiados à CNM. Além disso, é necessário fazer inscrição no site oficial.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
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