O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo Simples Nacional, conhecido como Topar. A ferramenta pretende atender demandas das empresas novas às efetuadas por empresas constituídas. A previsão é de que a funcionalidade seja implantada até dezembro deste ano.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que dentre as principais melhorias apresentadas por essa mudança no sistema estão a funcionalidade de “inclusão e alteração de inscrição” em única aplicação para empresas em início de atividade; fornecimento de arquivos individualizados para empresa constituídas e os processamentos parciais que ocorriam aos finais de semana do mês janeiro e foram substituídos por processamentos diários.
Além das melhorias, a CNM esclarece que os procedimentos de verificação de pendências permanecem os mesmos. Nesse sentido, também destaca que por meio do perfil “Defere” é possível consultar as informações enviadas pelo ente federativo. O termo de indeferimento fica disponível pelo menu Transferência de arquivos> Download de arquivos > TO > 2023.
Manual
A partir de novembro, será disponibilizado o Manual de Verificação de Pendências com as alterações e instruções mais detalhadas sobre as novas aplicações. Confira o cronograma:
• 12/12/2022 a 30/01/2023 – Envio de arquivo inicial e arquivos complementares contendo CNPJs com pendências;
• 02/01/2023 – Opção pelo Simples Nacional;
• 12/12/2022 a 10/02/2023 - Envio de arquivo CNPJs regulares;
• 13/02/2023 – Processamento Final de acordo com as informações liberadas pelos entes federativos.
Fonte: Da Agência CNM de Notícias.
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