A denúncia chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio da Ouvidoria do MPPE.
A nomeação viola a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal que proíbe o nepotismo na Administração Pública e dispõe:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
O Município de Chã Grande terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprir a recomendação e exonerar a servidora. Casos como este podem ser denunciados ao Ministério Público pelos diversos canais da Ouvidoria do MPPE.
Promotoria alerta cooperariva
A Promotoria de Justiça de Chã Grande expediu ofício ao presidente da Cooperativa de Transporte, Sr. Josildo José da Silva, para que corrija problema de superlotação e ausência de medidas sanitárias de prevenção ao COVID 19. O documento foi encaminhado na terça-feira (1), após reclamações da população em redes sociais.
O Ministério Público de Pernambuco tomou conhecimento de irregularidades no serviço de transporte (vans), tais como superlotação e passageiros/colaboradores sem o devido cuidado com as normas sanitárias de prevenção ao COVID 19, sem uso de máscara.
Fonte: Da redação do Portal com informações da Promotoria de Justiça de Chã Grande.
Portal de Prefeitura.
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