O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública em face do Estado de Pernambuco, requerendo, no prazo de 12 meses, a criação e implementação de unidade policial especializada no atendimento a crianças e adolescentes, no Município de Olinda.
A unidade, segundo o MPPE, deve ter como atribuição o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes e de adolescentes a quem imputada a prática de atos infracionais. Tanto o MPPE quanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já têm órgãos especializados para atender os casos que envolvem crianças e adolescentes em Olinda, faltando a unidade policial, que é a porta de entrada dessas demandas.
Na ação, o MPPE requer a obrigação da unidade de ser dotada de recursos materiais e humanos adequados, notadamente equipamentos de vídeo e de áudio para a gravação de depoimentos, bem como de sala para a realização de perícia médico-legal, assegurando-se que o serviço em questão seja integrado por equipe multidisciplinar, composta, no mínimo, por um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social, além de equipe policial suficiente, todos devidamente capacitados e especializados no atendimento e na escuta qualificada a crianças e adolescentes, nos moldes da Lei 13.431/ 2017, — que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente —.De acordo com a ação do MPPE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda com atribuições na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o relatório 173/2018, elaborado pela Gerência de Análise Criminal e Estatística, no período de janeiro/2016 a dezembro/2017, Olinda ocupa a segunda posição na Região Metropolitana do Recife quanto ao número de adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, ficando atrás apenas da Capital. O Mesmo documento aponta que Olinda ocupa o terceiro lugar no número de crianças e adolescentes vítimas de violência.
O Estado de Pernambuco conta com delegacias especializadas na infância e juventude em Recife, Paulista e Jaboatão dos Guararapes. Para a 1ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas, o Estado não apresentou ao MPPE nenhuma justificativa técnica para que no município de Olinda não tenha sido contemplada com uma unidade especializada, desde a instauração do inquérito civil 002/2017, mesmo após diversas reuniões, ofícios e audiências públicas.
Antes da medida judicial, o MPPE promoveu em julho de 2019 uma audiência pública para encontrar solução extrajudicial, com a participação dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal) e de Infância e Juventude (Caop Infância), mas sem a presença de representante do Governo do Estado de Pernambuco. Somente entre os anos de 2015 e 2017, foram registrados 1.957 ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes (como vítimas em 1.187 casos e como autores de atos infracionais em 770 casos). Além disso, o município tem cerca de 115 mil moradores menores de 18 anos.
Fonte: Blog de Jamildo.
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