Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram nesta quarta-feira, 21 de junho, com a secretária geral de consultoria da Advocacia Geral da Uniāo (AGU), Clarice Costa Calixto, e com o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do Ministério da Cultura, Thiago Rocha, para dialogar sobre a implementação e adesão dos Municípios na Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195/2022. A CNM tem recebido alguns questionamentos dos gestores municipais e buscou esclarecimento junto aos especialistas da AGU e do MinC.
A principal questão levantada pelos Municípios é que alguns pontos não são claros em relação à utilização dos valores. Representando a CNM, estiveram presentes na reunião a analista técnica da área de Cultura, Ana Maltez, o analista técnico de Contabilidade Marcus Santos, e o advogado Rodrigo Dias.
Os especialistas da Confederação apresentaram os questionamentos dos Municípios em relação ao Decreto 11.525/2023, que regulamenta a lei, e ao Decreto 11.453/2023 – Decreto de Fomento. Eles destacaram que após a abertura da Plataforma TransfereGov para que os Municípios pudessem incluir plano de ação e solicitar recursos surgiram muitos questionamentos.
O prazo para a inclusão do plano de ação para o recebimento do recurso termina em 11 de julho. E, diante da baixa adesão ao recurso por parte dos Municípios e dos questionamentos apresentados frequentemente, a CNM buscou entender como o Ministério da Cultura e a Advocacia-Geral da União podem apoiar os Municípios, com a apresentação de esclarecimentos de pontos controversos, para posterior orientação dos Entes.
Em linhas gerais, a CNM apresentou questões sobre o tratamento tributário destinado a cada uma das modalidades legalmente previstas, sobre o enquadramento correto do recurso no caso de aplicação em premiações, do apoio aos espaços culturais, bem como da concessão de bolsas culturais. Assim, de posse dessas respostas, a CNM avança nas orientações e na proteção dos Municípios durante e após o procedimento de solicitação dos recursos.
Alguns pontos foram esclarecidos pelo representante do MinC que também afirmou que a pasta está realizando uma série de ações para esclarecer as dúvidas dos gestores locais em relação à utilização dos recursos.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
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