A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta segunda-feira, 24 de julho, a Nota Técnica 9/2023 com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre a Lei Complementar Paulo Gustavo (LC 195/2022). O documento traz detalhadamente sobre as alterações ou adequações nos orçamentos e na contabilidade municipal para recepção desses valores.
Além disso, os gestores são orientados sobre o tratamento contábil das retenções e demais obrigações dos repasses, da concessão dos benefícios, da prestação de contas e da devolução dos recursos. Isso porque, encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelos Municípios, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas para a execução dos respectivos planos de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.
A entidade alerta, ainda, que os Municípios terão 24 meses, contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão.
Bate-Papo com a CNM
Para abordar ainda mais a temática e responder as principais dúvidas dos gestores, a CNM promove na próxima sexta-feira, 28 de julho, a transmissão do Bate-Papo com a CNM.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
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