José Cruz/Agência Brasil – ABr
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 365 votos a favor, 118 contra e uma abstenção. Com a aprovação do texto-base, os deputados agora analisam os chamados destaques, que são as sugestões de alteração do texto principal. Concluída essa etapa, o texto segue para promulgação.
A reforma tributária prevê a unificação de cinco impostos nacionais a partir de 2033. Entre 2026 e 2032, haverá um período de transição do modelo tributário atual para o aprovado pelo Congresso. A proposta prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).
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Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual. Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.
Destaques aprovados
Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis). Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago. O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.
Os deputados também aprovaram um destaque para permitir que auditores municipais e estaduais tenham o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92 — teto do funcionalismo público. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19. Esse valor será aplicado a auditores locais, e passará a valer a partir de 2027.
Rejeição de destaques
A Câmara rejeitou um destaque que previa a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus. A Cide substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial. A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados. O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.
Setores com alíquotas reduzidas
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
• Serviços de educação
• Serviços de saúde
• Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• Medicamentos
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano
• Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
• Insumos agropecuários e aquícolas
• Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.
A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.
Fim da cobrança de tributos para entidades religiosas. A PEC prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades.
Exclusões e Alterações no Texto
Algumas exclusões foram feitas no texto da reforma, removendo setores como saneamento básico, concessões de rodovia, transporte aéreo de passageiros, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, e micro e minigeração distribuída de energia elétrica. Essas alterações foram feitas em resposta a demandas específicas de setores econômicos, visando equilibrar interesses diversos.
Criação do Comitê Gestor
A PEC estabelece a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com representantes de estados, municípios e do Distrito Federal. No entanto, houve alterações na forma como o presidente do comitê é escolhido e como sua atuação será fiscalizada, removendo a necessidade de aprovação do nome pelo Senado. Essa mudança impacta a dinâmica de controle e independência do comitê.
A aprovação do texto-base da reforma tributária na Câmara dos Deputados é um marco significativo na busca por uma reestruturação do sistema tributário brasileiro. Contudo, as nuances políticas e as alterações no texto indicam a complexidade envolvida na conciliação de interesses diversos e na construção de consensos para uma mudança tão substancial. A seguir, será crucial observar como a proposta avançará nas próximas etapas legislativas e como as diferentes partes interessadas responderão às alterações propostas.
E AGORA? – Como a reforma tributária, impactará os diferentes setores econômicos e interesses políticos no Brasil?*
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