STF: sentença também definiu limites à imunidade parlamentar
O placar de 10 a 1 e o resultado do cálculo da pena ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) — acima de oito anos de prisão — sinalizam o método que será adotado pela Suprema Corte brasileira perante eventuais ataques às instituições na temporada eleitoral: rigor no julgamento e defesa intransigente do respeito ao papel das instituições.
A sentença impôs ao parlamentar a um só tempo: a privação da liberdade (prisão em regime fechado), um forte abalo financeiro — com multa fixada em R$ 212 mil — e também o fim do projeto eleitoral para este ano. Silveira alimentava planos de se candidatar ao Senado pelo estado do Rio de Janeiro, na legenda de Roberto Jefferson, o PTB. Para um político que se recusava a adotar a tornozeleira eletrônica, após condenação, é um duro golpe.
O caso, que tem como personagem central o ministro Alexandre de Moraes, se reveste de especial simbologia política. À exceção de Nunes Marques, os demais ministros, até mesmo André Mendonça, se uniram na defesa da Corte e na definição clara do alcance da imunidade parlamentar. O conceito, instituído desde a Inglaterra monarquista — como lembrou a procuradora Lindôra Araújo — para proteger o mandato de abusos de poder, não pode justificar, ele próprio, abusos, mesmo que verbais, ainda mais se traduzidos em incentivo à violência e à desordem.
O resultado efetiva a vitória do estilo do ministro Alexandre de Moraes — o mesmo que comandará o processo eleitoral de 2022, ao assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no mês que antecede a ida às urnas, sucedendo a Edson Fachin.
Fonte: Do R7.
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