A medida cautelar que suspendeu parcialmente a requisição de devolução dos servidores estaduais pelas prefeituras será apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira (7) no plenário do órgão.
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O processo ia ser julgado nesta terça-feira (6) na Primeira Câmara do TCE, mas o conselheiro Rodrigo Novaes disse que a questão era de alta relevância jurídica, merecendo ser analisada diretamente pelo plenário. Uma decisão bastante ponderada, ressalte-se.
O encaminhamento é permitido pelo regimento interno do TCE. Os demais conselheiros acataram a proposta.
O procurador geral do Recife, Pedro Pontes, secretário do prefeito João Campos (PSB), compareceu no TCE para fazer a sustentação oral na Primeira Câmara e queria defender a manutenção da medida cautelar.
O Estado foi notificado pelo procurador Antiogenes Viana. Ele pediu que o julgamento fosse realizado apenas em 21 de fevereiro, após o carnaval, mas não foi atendido. Ele representa no processo a governadora Raquel Lyra.
O Governo de Pernambuco afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas após o TCE suspender o pedido de devolução de servidores estaduais cedidos a prefeituras.
A gestão de Raquel Lyra (PSDB) disse que tomou ciência da decisão do relator do caso, o conselheiro Eduardo Porto, no início da tarde da última segunda-feira (5) (pelo Blog de Jamildo).
A cautelar foi requerida pela gestão do prefeito João Campos (PSB) ao Ministério Público de Contas (MPC-PE), que, por sua vez, acatou o pedido e requereu o pedido de cautelar ao TCE.
Em nota, o Governo diz que as medidas a serem adotadas terão objetivo de "preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores".
Fonte: Blog de Jamildo.
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