Um levantamento inédito promovido pela área de a área de Habitação e Planejamento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados do Censo 2022, aponta crescimento no número de Municípios que alcançaram população igual ou superior a 20 mil habitantes, logo, obrigados a elaborar o Plano Diretor. A entidade alerta que o não atendimento à obrigatoriedade – prevista no artigo 41 da Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade – pode resultar em sanções.
O Plano Diretor Municipal disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo; o zoneamento ambiental; as diretrizes orçamentárias; os programas e projetos setoriais; dentre diversas outras políticas públicas. Segundo explica a área técnica, o enquadramento dos valores dos imóveis, a prestação dos serviços destinados à comunidade, as normas de planejamento urbano e as leis tributárias locais são alguns dos setores diretamente afetados pelo Censo.
Segundo o levantamento da entidade, 117 Municípios de pequeno porte registraram crescimento populacional e superaram a marca de 20 mil habitantes, e terão de elaborar o Plano Diretor. Deles, 12 são de São Paulo, 12 de Minas Gerais, 11 de Santa Catarina e nove do Ceará. Em termos de proporcionalidade de Municípios por Unidade Federativa, o mapeamento mostra que os Estados da região Norte, com destaque para Roraima e Amazonas, tiveram maior crescimento de Municípios com esse perfil.
Orientação
A entidade orienta as equipes municipais e autoridades locais a observarem as medidas necessárias e reforça que o Estatuto da Cidade prevê sanções não apenas ao prefeito, que pode responder por improbidade administrativa. Para auxiliar com a demanda, a CNM disponibiliza gratuitamente as publicações Planos Diretores para Municípios de pequeno porte, além de seminários técnicos e de atendimentos presenciais e virtuais.
O levantamento e a necessidade de atualização das leis urbanas municipais serão tratadas pela área técnica durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 20 e 23 de maio, em Brasília. Os benefícios da gestão urbana para o Município e para o país, a possibilidade incrementar o orçamento municipal e de ampliar a conectividade também serão destaques, inclusive da programação paralela.
Painel
O painel Planejamento Urbano: Como a atualização dos cadastros territoriais podem auxiliar os Municípios na revisão da Lei das Antenas para o 5G? já está confirmado na programação do evento. Especialistas da CNM, representantes municipais e parceiros debaterão as políticas públicas urbanas e a obrigação de integração com as normas urbanas. Também apresentarão estratégias e iniciativas aos presentes. Os interessados no assunto já podem promover inscrição para garantir participação no evento.
Clique aqui para realizar a sua inscrição.
Fonte: Da Agência CNM de Notícias.
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