A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação protocolada pela Rede Sustentabilidade na manhã desta sexta-feira (22/4), contra o indulto concedido ontem ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A graça assinada por Bolsnaro, em decreto presidencial, concede perdão ao ex-policial militar por crimes de ataques à democracia, conforme condenação do STF, julgada na última quarta-feira (20). Em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de 37 páginas, a Rede diz que o perdão concedido pelo presidente é inconstitucional e deve ser sustado “antes que vire moda”
“Não é crível, Excelência, com a devida vênia, que se pretenda ceifar com tanta ousadia a possibilidade de vida harmônica e permeada por paz no nosso país. A Rede Sustentabilidade não pode coadunar com essa espécie de modus operandi destinado a eliminar um parâmetro mínimo de resguardo das instituições democráticas e republicanas brasileiras. Se o presidente, na sua expressão preferida, joga fora das “4 linhas da Constituição”, não podem os demais atores constitucionais fundamentais para a constituição do Estado brasileiro coadunar com e ratificar tal comportamento. Devem, isso sim, desempenhar todas as funções a seu alcance para anular o ato inconstitucional, evitando que se torne a nova moda”, diz a ação.
Ainda segundo a ADPF protocolada pela Rede, Bolsonaro “derrubou o tabuleiro do jogo democrático” em um cumprimento do constitucionalismo da separação de Poderes.
Segundo a ação da Rede, “o presidente da República houve por bem derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano. Não satisfeito com o resultado do julgamento, que sequer é definitivo, resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais, à revelia da dinâmica constitucional insculpida pelo mais basilar fundamento do constitucionalismo moderno: a separação de Poderes”.
Outros pedidos
O PDT e o Cidadania também entraram com ADPF contra o decreto presidencial, mas as ações ainda não possuem relator.
Assim como a Rede, os partidos argumentam que a concessão da graça violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, como determina o artigo 37 da Constituição Federal. Também pedem a anulação do decreto sob argumento de que a graça constitucional foi concedida sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação —quando não cabe mais recurso.
As legendas afirmam ainda que houve desvio de finalidade, pois o indulto não foi motivado por interesse público, mas, sim, para visar um interesse pessoal de Bolsonaro, que é aliado de Daniel Silveira. As siglas dizem que houve uma afronta ao princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que o desagradam.
Fonte: Correio Braziliense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário