CNM alerta para prazos importantes da Lei Paulo Gustavo

 

Encerrado o prazo para o envio e cadastro do plano de ação referente à Lei Complementar 195/2022, que foi feito via plataforma Transferegov, que terminou no último dia 11 de julho. Agora, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta o comunicado do Ministério da Cultura, publicado nesta quarta-feira, 12 de julho, no Diário Oficial da União, a respeito dos próximos passos que os gestores devem se atentar.

Vale destacar que os planos enviados para análise pela primeira vez no prazo estipulado, e que tenham recebido pedido de complementação, deverão atender à solicitação de complementação, sendo enviados para análise até 17 de julho. Os planos de ação que forem devolvidos após esse prazo serão rejeitados e não receberão o recurso, por isso a importância de atenção aos detalhes, como já destacado pela CNM em publicações, Seminários e lives transmitidas pela entidade.

Outra data importante é que o prazo final para assinatura do termo de adesão é 26 de julho. O Município que não assinar o termo de adesão até a referida data não estará apto para recebimento do recurso. E por fim, os planos de ação com termos de adesão assinados no período de 12 a 26 de julho receberão os recursos até 15 de agosto, em lote extra de pagamentos.

O Ministério da Cultura disponibiliza um painel para acompanhamento do pagamento de recursos aos Municípios. Veja aqui. 

Veja aqui o tutorial para complementação do plano de ação. 

Fonte:  Da Agência CNM de Notícias.