Em busca da devida representação municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu ao Congresso Nacional que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja composto de forma paritária por representantes das três esferas – União, Estados e Municípios. Emenda substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 6758/2016 foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 11 de abril.
Na proposta, são definidos nove membros para o Conselho, três de cada nível da Federação. As indicações da União ficam a cargo do Ministério da Educação, as dos Estados e Distrito Federal deverão ser feitas pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) e as dos Municípios serão divididas, sendo dois nomes indicados pela CNM e um pela União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A emenda foi apresentada pela deputada Delegada Katarina (PSD/SE). Na justificativa, ela destaca que a maioria das ações de educação básica é executada pelos demais Entes federados. Assim, defende a ampliação da composição, hoje restrita ao Ministério da Educação. “Com tamanha envergadura de sua responsabilidade nos assuntos relacionados ao financiamento e ao planejamento da educação básica pública, é importante que seja revista a composição do Conselho Deliberativo do FNDE”, argumentou na proposta.
Para a o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é mais que necessário que o Conselho Deliberativo do FNDE, por se constituir em espaço público federativo importante, tenha a representatividade de sua composição ampliada para assegurar o trabalho de cooperação, em regime de colaboração, entre os entes da Federação, das ações e programas federais direcionados à educação básica pública. A participação da CNM, como entidade nacional de representação dos Municípios, posiciona os Municípios em pé de igualdade com os Estados e a União, reforçando o sentido federativo que se pretende para esse colegiado.
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas na CCJC, o tema aguardará parecer do relator na comissão e votação do colegiado. O texto que for aprovado segue para tramitação no Senado, uma vez que o tema é de apreciação conclusiva pelas comissões e não precisa passar pelo Plenário da Casa.
Fonte :Da Agência CNM de Notícias.
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