Para assegurar a mobilidade no meio rural e o escoamento da produção do campo por estradas vicinais, o Projeto de Lei 1.146/2021 propõe a criação de uma Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira. No texto, também há sugestão de implementar um conselho consultivo para coordenar as ações da nova política e, por emenda, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) busca ser indicada para compor o colegiado.
Ao propor a representatividade da entidade, o deputado Covatti Filho (PP-RS) destacou que mais de 5 mil Municípios são filiados à CNM e que o objetivo é “consolidar o movimento municipalista e fortalecer a autonomia dos Municípios, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população”.
A proposição trata de pontos para garantir as condições adequadas de tráfego nas estradas vicinais rurais, pavimentadas ou não, mediante manutenção, recuperação, revitalização, desobstrução e construção de pontes. Essas estradas, localizadas especialmente nos pequenos Municípios, permitem o escoamento das produções agrícolas no país. “As estradas municipais interligam a maioria dos polos agropecuários estaduais, onde se encontram as rodovias locais e federais”, justifica o deputado na emenda.
Ao conselho consultivo das Estradas da Produção Brasileira caberá coordenar as ações. O colegiado será composto por representantes dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A participação da CNM no conselho irá permitir apresentar a visão dos Municípios na construção, execução e avaliação dos impactos da política em âmbito local.
O PL 1.146/2021 estabelece ainda regras para preservar o traçado original das estradas vicinais, como limite de largura de seis metros e uso de materiais naturais e resíduos de construção civil encontrados nas proximidades da estrada. O prazo para apresentação de emenda foi encerrado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como o projeto é terminativo nas comissões e já passou pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) de Viação e Transportes (CVT), basta apenas ser aprovado na CCJC para ser encaminhado ao Senado.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Arquivo/Prefeitura de Naviraí (MS)
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