O adiamento da vigência da nova Lei de Licitações, anunciado pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não foi bem recebido por parte dos especialistas na área.
Para o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Cristiano Pimentel, o adiamento a pedido de prefeitos seria uma prova da falta de planejamento que afeta a gestão pública brasileira.
"Os prefeitos tiveram dois anos inteiros para se adaptar. É um atestado de falta de planejamento essa necessidade, colocada agora na véspera da vigência, de ser necessário mais um ano de adaptação. Serão no total três anos de adaptação até março de 2024. Isto se realmente a nova lei entrar em vigor em 2024, pois será ano eleitoral para os prefeitos", pontua Cristiano Pimentel.
O procurador destaca que a nova Lei de Licitações tem pontos mais modernos que a atual norma.
"A atual norma é de 1993, tempo que não havia Internet e que as prefeituras nem tinham computador. Era tudo na máquina de escrever. Hoje em dia todas as licitações são eletrônicas. Os lances na licitação são feitos por robôs das empresas concorrentes. O sistema eletrônico permite a disputa de segundos e centavos entre as propostas eletrônicas. É lógico que a lei de 1993 não atende mais as necessidades do Poder Público nas licitações", explica o procurador.
A nova lei foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório.
Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender.
A demanda é uma das principais levadas ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta terça-feira na Marcha dos Prefeitos.
Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, há no evento representantes de 2100 dos 5545 cidades do país.
Prefeitos pedem que haja um prazo de transição maior do que os dois anos que foram aprovados pelo Congresso.
Parte dos prefeitos pede que a nova lei só entre em vigor em janeiro de 2024 e outra parte que seja apenas no próximo governo, em janeiro de 2026.
O assunto chegou ao gabinete do presidente Lula que determinou que fossem feitos estudos para verificar o que pode ser feito.
Uma medida em estudo é a edição de uma Medida Provisória, mas há receio na articulação política do governo de que isso abra uma brecha para o Congresso, durante sua tramitação, alterar premissas do novo marco das licitações.
Um dos principais pontos de dificuldade para os prefeitos é a exigência de um plano de contratações anual a ser apresentado no ano anterior com todas as contratações feitas e as previstas para o ano seguinte.
Como a maioria dos municípios, em especial os pequenos, não se prepararam para a nova lei, na semana passada, o Tribunal de Contas da União já fez uma modulação da nova lei ao permitir que estados e municípios que iniciaram processo licitatório antes do dia 1 de abril poderão realizar os editais até o dia 31 de dezembro deste ano nos moldes da lei anterior.
(com informações do site da CNN Brasil)
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