O consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz participou de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal e defendeu posicionamento municipalista sobre projetos em tramitação na Casa. A reunião, nesta segunda-feira, 25 de novembro, ouviu especialistas sobre os efeitos na previdência social e na legislação trabalhista causados pelas três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo governo, o chamado Plano Mais Brasil, que são as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019.
Stranz aproveitou a participação na audiência para destacar entendimento da entidade acerca, em especial, da PEC 188 – que entre outros pontos, propõe a extinção de Municípios com até cinco mil habitantes e cuja soma dos impostos municipais não alcance 10% da receita total. “Apresento aqui alguns dados, e nós cremos que esta não é uma boa proposta para pacto federativo, um Ente sugerir a extinção de outro da República”, avaliou o especialista ao relembrar o antigo da Constituição Federal que proibiu a extinção, o desmembramento e a criação de Municípios.
“São 1.252 Municípios no país que têm até cinco mil habitantes e desses 1.217 não atingem esse patamar de 10%. Mas já destaco que esses mesmos 10% não são atingidos por 4.585 Municípios brasileiros, inclusive capitais. Então não é um problema de Municípios pequenos”, explicou o consultor da CNM. A distribuição de recursos no país foi questionada pelo representante da CNM. “Dos 21% do bolo tributário que fica com os 5.568 Municípios, apenas 3% ficam com esses pequenos que correm o risco de serem extintos. Então, o governo federal não consegue economizar extinguindo esses Municípios”, ponderou.
O especialista alertou que a PEC tem pontos positivos, mas os pontos que podem prejudicar os Municípios são os que estão em mais evidência. “Já estamos elaborando uma série de emendas e a Confederação deve protocolar em breve. Se o problema é a arrecadação própria dos Municípios, então vamos criar mais instrumentos para os Municípios cobrarem seus impostos”, contou Stranz.
Requerimento
A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que avaliou como extremamente negativos os efeitos das propostas. “Cada uma dessas PECs reduz ou acaba com direitos sociais e trabalhistas. A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada?”, disse o senador.
A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que avaliou como extremamente negativos os efeitos das propostas. “Cada uma dessas PECs reduz ou acaba com direitos sociais e trabalhistas. A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada?”, disse o senador.
Além do consultor da entidade, participaram da mesa de debates o representante do Ministério da Economia, Bruno Funchal; assessor jurídico da Secretária Especial da Fazenda, Felipe Aguiar de Barros; Yuri Queiroz, presidente da Publica Central dos Servidores do Distrito Federal; e o procurador do Ministério Público do Trabalho, Márcio Cabral.
Confira a nota da CNM sobre a extinção dos Municípios
Por Mabilia Souza
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Fonte : Agência CNM de Notícias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário