A deputada estadual Priscila Krause e o ex-ministro Mendonça Filho, do DEM, protocolaram nesta sexta-feira (29) uma representação contra o governador Paulo Câmara (PSB) no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para os opositores, o socialista cometeu uma “pedalada fiscal”.
A denúncia envolve a lei sancionada pelo governador que perdoa um débito tributário da Petrobras, além de mudar a legislação em relação ao ICMS sobre o gás natural.
“É uma pedalada, uma petrolada”, afirmou Priscila Krause.
Pois bem.
O deputado eatadual Sivaldo Albino, Líder do PSB na ALEPE, saiu em defesa do governo, atacando Mendonça Filho. Veja a carta ao blog, abaixo.
Sem mandato há quase um ano, o ex-deputado Mendonça Filho, quatro vezes derrotado pela Frente Popular em eleições majoritárias, tem intercalado seu extenso tempo livre entre o ócio e a criação de factóides. Desesperadamente em busca de uma maneira de aparecer, já que não tem qualquer atividade produtiva, atira pra todos os lados na esperança de emplacar alguns segundos de holofote.
Dessa vez, tenta fazer crer que uma solução consensual de um litígio entre o Governo de Pernambuco e a Petrobrás, que se arrasta há mais de uma década, seria algo ilícito.
A Lei Complementar n° 705/2019 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio Nacional ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função de tal remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à proposta que virou lei, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em resumo, O Governo de Pernambuco obteve sucesso numa questão judicial sem nenhuma perspectiva de solução e obteve o pagamento de mais de R$ 400 milhões da Petrobras para o tesouro estadual.
A correligionária do ex-deputado, a deputada Priscila Krause que hoje se apresentou como zelosa fiscal das contas públicas teve a oportunidade de discutir na Assembleia a aprovação do ainda projeto de lei complementar que possibilitou a negociação com a Petrobras, mas sequer compareceu no horário marcado à sessão da comissão parlamentar que tratou do assunto.
Já o corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria Estadual da Fazenda, como sempre o faz, tratou com a devida seriedade exigida em assuntos como este litígio.
Fonte: Blog de Jamildo
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