A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou na última terça-feira em plenário duas Propostas de Emenda à Constituição que elevam o protagonismo da Casa de Joaquim Nabuco e mais especificamente dos próprios deputados estaduais. A primeira delas foi a autorização para que os parlamentares possam legislar sobre matéria financeira, algo que não era permitido em apenas dois estados, Acre e Pernambuco. Já a segunda diz respeito ao aumento do valor das emendas parlamentares, que acontecerá de forma escalonada até 2027 chegando a 1,2% da Receita Corrente Líquida do estado, elas também terão que ser pagas dentro do exercício financeiro, tornando-as impositivas, como já acontece no Congresso Nacional.
A Casa de Joaquim Nabuco também permitiu que a governadora Raquel Lyra possa remanejar R$ 5 bilhões do orçamento deste ano, possibilitando à tucana avançar com sua reforma administrativa. O presidente Álvaro Porto enalteceu a postura do legislativo, fortalecendo a relação harmônica com os outros dois poderes, executivo e judiciário, mas assegurando a independência e a autonomia dos parlamentares. “Há muitos anos que a Casa vem pedindo para a gente pautar estas questões. Agora, a gente tem a autonomia do nosso Poder, como pediam a maioria dos deputados dessa Casa”, afirmou o chefe do legislativo estadual.
Autor das duas propostas, o deputado estadual Alberto Feitosa (PL) também enalteceu a decisão dos parlamentares afirmando: “Esse dia 11/04 corrige um erro histórico da constituição de 1989 que limitou o poder legislativo do estado de Pernambuco a não legislar sobre matérias tributária e financeira. Apenas Acre e Pernambuco não legislavam sobre essas matérias no país. Já a PEC das Emendas amplia a capacidade de atuação dos deputados para atender as demandas da população. Aqui está um parlamento muito mais unido e forte pelo nosso estado. Cada um dos 42 deputados foi fundamental nessa conquista em especial o presidente Álvaro Porto. Essa vitória é desta Casa e para os pernambucanos”.
Com as mudanças, indiscutivelmente a Alepe e seus membros passarão a ter forte protagonismo na política estadual, evitando assim que o legislativo pudesse ser um mero órgão carimbador do executivo, tornando-se um poder altivo e capaz de assegurar efetivamente a melhoria de vida da população.
Prazo – Termina no próximo dia 29 o prazo para gestores públicos municipais e estaduais enviar as prestações de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) via Sistema de Gestão de Prestação de Contas. O advogado especialista em Direito Público Paulo Pinto alerta que o não cumprimento pode acarretar em bloqueio dos recursos dos programas. “Não cumprindo o prazo, o estado e os municípios correm o risco de ficar sem os repasses do governo federal”, diz Paulo Pinto.
Dólar – A queda do dólar observada ontem para a casa dos R$ 4,95 trouxe grande expectativa para a economia brasileira. Além de fortalecer o mercado interno, contribui de forma significativa para que se alcance a redução dos juros e o controle inflacionário. O turismo também é outra área beneficiada, que poderá impulsionar a ida de brasileiros para o exterior.
Inocente quer saber – Com a garantia de novas prerrogativas, será melhor disputar o mandato de deputado estadual?
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