A PEC da imunidade parlamentar

A decisão do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) de assumir a autoria da PEC da Imunidade Parlamentar causou irritação profunda em seu partido, cujos representantes começaram a se movimentar internamente para que o processo de expulsão de Sabino do PSDB seja retomado.

Deputados e ex-parlamentares tucanos são extremamente críticos à PEC, que veem como uma blindagem a deputados e senadores que cometem irregularidades. Escreveu o jornalista Reinaldo Azevedo em seu artigo na Folha de São Paulo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) colocada em pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira apresenta mudanças significativas nas regras sobre a imunidade parlamentar. Elaborada por grupo indicado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto traz restrições à prisão contra deputados e senadores e também um abrandamento da Lei da Ficha Limpa.

A PEC da Imunidade, que já está sendo chamada nos bastidores de 'PEC da Impunidade', estipula que só haverá inelegibilidade "com a observância do duplo grau de jurisdição", ou seja, após duas decisões condenatórias. A Lei da Ficha Limpa fala em condenação "em órgão colegiado", o que é mais amplo e já barrava, por exemplo, prefeitos na primeira condenação. No caso de prefeitos, que são julgados em primeira instância pelo colegiado dos tribunais de Justiça, isso significa que eles só se tornarão inelegíveis após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se as novas regras propostas no Congresso já estivessem em vigor, o destino de pelo menos quatro parlamentares seria diferente. Entre os casos que seriam afetados estão a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e a operação de busca e apreensão na qual Paulinho da Força (SD-SP) foi alvo. Então deputado, Jair Bolsonaro também poderia escapar da decisão que o condenou por dizer que Maria do Rosário (PT-RS) “não merecia ser estuprada por ser muito feia”, além do afastamento temporário de Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

Segundo Lira, a proposta diz respeito ao artigo 53 da Constituição Federal, onde se encontra as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”, e aponta que somente os conselhos de ética do Congresso têm o direito de responsabilizar os parlamentares pelos atos cometidos.

A proposta do texto estabelece que só poderá haver prisão nos seguintes casos: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A criação da PEC foi uma resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5). A Câmara decidiu, por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções, pela permanência do deputado na prisão.

Além disso, Lira afirmou que, durante a votação, o Plenário da Câmara fez questão de mostrar que o direito a voz não é ilimitado. Disse ainda que a prisão foi fruto da ausência de regulamentação sobre a imunidade dos parlamentares. 

“Eu quero deixar claro para todos que é culpa do Congresso quando ele deixa lacunas na legislação que permitam esse tipo de debate. Quando o Congresso não se reúne, não debate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”, disse. “A gente tem que fazer a discussão sem compromisso de resultado, nem compromisso de mérito. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que fatos como aquele da inviolabilidade absoluta não aconteçam”, ressaltou o presidente da Câmara dos Deputados.

Texto compilado: Uol, Globo, O Estado de Minas

Destaque internacional - O nono episódio da série "Youth4ClimateLive - Impulsionando a ação local" realizará uma conversa virtual intergeracional e interativa entre formuladores de políticas e jovens que estão ​​na vanguarda da ação climática. O prefeito do Recife, João Campos, é um dos convidados do evento. Terá a companhia do prefeito de Milão, Giuseppe Sala, e de Ludovica Cattani, organizadora da Conferência da Juventude da Itália.

Juventude - "Como o mais jovem prefeito de uma capital brasileira, tenho um interesse especial pelas questões da juventude e da educação. Recife é um importante ator para as políticas ambientais e climáticas no Brasil e está na vanguarda da ação climática no país", afirma João Campos. Este é o episódio final de uma série de eventos mensais patrocinados pelo Ministério do Meio Ambiente italiano em colaboração com o Connect4Climate, grupo do Banco Mundial, e com a Secretaria Geral da ONU para a Juventude. Nações Unidas

Sem discutir nomes - O Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (MDB), disse em entrevista à Folha que o momento não é de discutir nomes, mas sim de mostrar para a população que existe uma forma diferente de enfrentar os problemas do cotidiano. " Nós temos que escalar o time que tenha as melhores condições de liderar um projeto não só da Oposição, mas do estado de Pernambuco”, pontuou.

Segurança - O Prefeito de Cupira e Presidente do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEG/PE, José Maria Leite de Macedo, participou de reunião com o Ministério Público de Pernambuco – MP/PE, na última segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021. Na pauta, inclusão dos demais municípios consorciados do CONSEG no projeto “Cidade Pacífica” do MP. Cupira é membro do plano de segurança desde agosto de 2018.

Quipapá - Acompanhado do deputado estadual Álvaro Porto (PTB), e da prefeita de Canhotinho, Sandra Paes (DEM), Alvinho comemorou o resultado da reunião lembrando que a obra é um pleito antigo da população de Quipapá, na Mata Sul, a 180 quilômetros do Recife. “A pavimentação da estrada da Vila Cruzeiro é um compromisso nosso e do deputado Álvaro Porto. É uma obra importante para o município e vamos trabalhar para que os serviços sejam iniciados ainda neste primeiro semestre”, adiantou.

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Fonte: Blog do Silvinho.