A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei5378/13, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina que os benefícios orçamentários, legais e fiscais concedidos a regiões metropolitanas de capitais deverão ser estendidos às outras regiões metropolitanas do estado.
Os benefícios incluem os programas de desenvolvimento econômico e social instituídos pela União. Caso haja impossibilidade de estendê-los a outras regiões metropolitanas, o Poder Executivo deverá justificar os motivos que impeçam a extensão no mesmo ato que instituir o benefício.
O parecer do relator, deputado Simplício Araújo (PPS-MA), foi favorável à proposta. “As regiões metropolitanas apresentam inúmeros problemas, cuja gravidade e complexidade não recebem a devida atenção por parte das diferentes esferas governamentais”, afirmou. “A omissão do governo federal contribui para que nem sempre a gestão desses espaços seja satisfatória”, complementou.
Existem, no País, 41 regiões metropolitanas legalmente instituídas, que, juntas, possuem 84 milhões de habitantes e mais de 50% da receita municipal total.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5378/2013
- Fonte :Câmara dos deputados
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