Possíveis mudanças nos valores do segundo repasse de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) após a publicação da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022 e a inconstitucionalidade do reajuste dos professores concedido com a publicação da Portaria 17/2023 do governo federal preocuparam a Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta semana.
Os temas estiveram entre as prioridades da atuação do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que se reuniu com representantes do Conselho Político da Confederação e com jornalistas da imprensa nacional. No resumo do Minuto Municipalista você vai entender como a decisão do TCU pode impactar negativamente a administração local e incorrer em improbidade administrativa aos gestores públicos em relação ao novo piso salarial. Assista:
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