Propostas para melhorar a questão previdenciária, preocupações com os atrasos no Censo 2022 e a pauta prioritária municipalista no Congresso foram os destaques da última mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 2022. O encontro reuniu mais de 650 gestores municipais, além de parlamentares federais eleitos, na sede da entidade nesta terça-feira, 13 de dezembro.
Ao apresentar as principais propostas de interesse municipalista no Congresso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que é essencial encontrar uma verdadeira fonte de financiamento para o piso da enfermagem. Ele alertou que as medidas apontadas pelos parlamentares são temporárias e não fazem frente ao impacto anual, para os Municípios, de cerca de R$ 10,5 bilhões. “Para que a União de fato ajude a pagar o piso e não faça favor com chapéu alheio, a CNM propõs a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta em 1,5% o FPM, o que equivale a esse valor de R$ 10 bilhões”, explicou.
Além disso, é prioridade para a entidade a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão orçamentária. “Isso já está na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas vamos colocar na Constituição, para vermos se não ficam criando pisos e programa federal subfinanciado”, defendeu Ziulkoski. Já aprovada na Câmara e no Senado, a proposta depende apenas da promulgação do Congresso.
Discutida ontem em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a PEC 253/2016, que trata da possibilidade de entidades municipalistas nacionais entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), também foi destacada na mobilização. Entre outras iniciativas, a pauta prioritária da CNM abrange a PEC 14/2022, que reduz a alíquota do INSS para prefeituras, a PEC 139/2022, que cria uma transição gradual para queda de coeficiente no FPM devido ao Censo, o Projeto de Lei (PL) 4.175/2021, com critério para reajuste do piso do magistério, e o PL 22/34/2022, sobre legalização de jogos de azar.
Em 2023, a fim de estreitar ainda mais o debate da pauta municipalista com o Congresso, Ziulkoski anunciou que será criada a Frente Parlamentar Mista Municipalista. A ideia é que ocorram reuniões mensais com o movimento municipalista.
Aos novos parlamentares presentes na mobilização – e que participaram de encontro promovido pela Confederação na segunda-feira –, Ziulkoski fez questão de esclarecer que a CNM é uma associação representativa de Municípios e apartidária. Ele pontuou que mais de 5 mil Municípios são filiados e garantem a autonomia da entidade. “Temos independência financeira, não sei de que partidos vocês são, nós somos apartidários, e não somos contra nenhum governo, atuamos na cooperação”, frisou.
Na ocasião, todos foram convidados para a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 27 a 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). As inscrições estão abertas no site oficial do evento.
Previdência sustentável
Na abertura da mobilização, o presidente da CNM e o diretor técnico nacional do Sebrae, Bruno Quick, apresentaram o Projeto Previdência sustentável: investe e desenvolve os Municípios. A iniciativa, que será arcada pelas duas entidades, selecionará 60 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para participarem. O objetivo é fornecer apoio técnico para uma reforma dos fundos previdenciários e promover melhor rentabilidade. “Hoje, temos cerca de R$ 170 bilhões de fundo previdenciário sendo aplicados no Tesouro Nacional, com baixo retorno”, explicou Ziulkoski.
Os 60 Municípios selecionados serão um modelo para os 2,1 mil Municípios que possuem RPPS, e que reúnem aproximadamente 4,2 milhões de servidores. Além disso, como prevê a Emenda Constitucional 103/2019, será criado um consórcio nacional de RPPS. Segundo o gerente do Projeto Previdência sustentável, Leonardo Rolim, ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o consórcio reduzirá custos.
Alíquota INSS
Quanto aos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o presidente da CNM diz que outras soluções, para aprimorar a previdência, serão buscadas, como a redução de alíquota do INSS, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. O item está na pauta prioritária da CNM e propõe redução de 50% do percentual pago pelos Municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%.
Censo 2022
Com críticas à falta de gestão da União, que atrasou a contagem populacional por falta de previsão orçamentária, Ziulkoski cobrou um encaminhamento que não prejudique os Municípios, uma vez que o Censo 2022 não será finalizado neste ano, mas é o parâmetro para que o Tribunal de Contas da União (TCU) defina os coeficientes para partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A União não cumpre a lei e ninguém é penalizado”, criticou o presidente da CNM, esclarecendo que a falta de planejamento do governo federal prejudicou o trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo Censo e que, por lei, precisa ocorrer a cada 10 anos.
Presente na mobilização municipalista, o presidente do IBGE, Eduardo Rios Neto, afirmou que há uma queda constante no número de recenseadores, o que seria o principal motivo dos atrasos na coleta. “Acho que terminamos dezembro com 90%.” Por isso, ele disse que haverá um resultado parcial para 1,5 mil Municípios e que será criado um modelo de calibração para estimar a contagem, sendo o resultado final entregue no primeiro trimestre de 2023.
A alternativa não foi considerada uma boa saída para Ziulkoski, que propôs aos prefeitos a manutenção dos coeficientes atuais para o ano de 2023. A ideia foi aprovada pelos gestores em votação. Ao comentar as demandas municipalistas, o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, Mauro Benedito de Santana Filho, destacou a importância das propostas e sugeriu que a CNM protocole a proposta sobre o Censo na Secretaria de Governo para que o tema possa ser tratado com a atual gestão e com a equipe de transição.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola (TCE-RS), também teve fala no evento e falou sobre a atuação do controle externo para a gestão pública.
Parlamentares
Parlamentares eleitos participaram da mobilização e se apresentaram aos gestores locais. Muitos abordaram a necessidade de rever o pacto federativo e a distribuição de recursos. “Vamos discutir uma reforma tributária, o pacto federativo, e os Municípios precisam ser ouvidos”, defendeu o deputado eleito por Pernambuco Pedro Campos.
Com experiências anteriores nas gestões municipais, os eleitos reforçaram a importância da atuação dos prefeitos e vereadores. “Sei das dificuldades que os Municípios passam, principalmente os pequenos. Muitos representantes do Congresso já foram prefeitos, sabem das dificuldades”, abordou a deputada federal eleita Maria Helena Lima (RR). Ex-vereador, Anderson Pinto (PA) lembrou com orgulho de quando retirou a carteirinha de vereador na CNM: “Contem comigo em todas as pautas pelos Municípios, a maior fatia do bolo tributário deveria ficar com os Municípios”.
Questões climáticas que afetam as cidades também foram citadas pelos parlamentares eleitos. A preocupação com enchentes foi levantada por Jorge Goetten (SC), que sugeriu que a CNM e as entidades estaduais mantivessem estreito diálogo com a defesa civil nacional, inclusive com as equipes de transição de governos federal e estaduais. A deputada eleita Duda Salabert (MG) também abordou a mineração em Municípios mineiros e a necessidade de diversificação econômica.
Também tiveram fala os deputados eleitos Geraldo Resende (MG), Katarina Feitoza (SE), Delegada Ione Barbosa (MG), a deputada Simone Marquetto (SP), Ana Pimentel (MG), Iza Arruda (PE), Gilson Daniel (ES), Coronel Fernanda (MT), Cabo Gilberto (PB), Bruno Farias (MG), Alexandre Lindenmeyer (RS), Jeferson Rodrigues (GO) e Sargento Gonçalves (RN).
Acesse aqui a galeria de fotos da Mobilização Municipalista.
Por Amanda Martimon
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
Foto: Edney Torres/Agência CNM
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