A legislação eleitoral brasileira pode ser consultada em poucos cliques na aba Legislação do Portal do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE). Localizada na barra azul da página inicial do site, a aba oferece ao cidadão o acesso, na íntegra, de conteúdos como o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, em versão eletrônica ou em áudio, no formato mp3.
A aba é dividida em vários links. O primeiro traz o Código Eleitoral Anotado e legislação complementar, que é organizado pelo TSE, levando em conta as modificações ocorridas, além das normas editadas pelo Tribunal com base na legislação eleitoral e partidária. A publicação está disponível em versão eletrônica e em PDF. Neste link, é possível também pesquisar a legislação eleitoral.
O próximo link dá acesso ao texto atualizado da Constituição Federal e o seguinte, Diários Oficiais – SinTSE, às informações sobre o Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3) e o Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Na seção Legislação eleitoral em áudio, é possível ouvir os arquivos ou fazer download do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990) e da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Editada em formato mp3, a série legislação eleitoral em áudio é fruto de uma parceria desenvolvida com a Câmara dos Deputados.
No link Pesquisa à legislação eleitoral, o cidadão pode consultar, de forma simples e rápida, qualquer informação sobre o Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei de Inelegibilidades e alistamento eleitoral, entre outros assuntos. A pesquisa também pode ser solicitada por correio eletrônico, na área Legislação Eleitoral - Pesquisa por e-mail.
Já nos links seguintes, o interessado tem acesso aos Provimentos da CGE, no caso Corregedoria-Geral Eleitoral, e ao Regimento Interno do TSE. É este documento que regulamenta as atribuições do Tribunal e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito da Corte.
Você e Direito
O link Você e Direito tem como objetivo disponibilizar, periodicamente, noções básicas de legislação, jurisprudência e processo eleitoral para auxiliar o leitor a compreender os conteúdos jurídicos produzidos pela Justiça Eleitoral.
Os textos são curtos, com linguagem clara, direta e didática, já que a linguagem técnica, típica do Direito, muitas vezes é incompreensível para quem não tem formação na área.
O Você e Direito está dividido em quatro seções: Noções de Direito, Por dentro dos diários oficiais, Termos equivalentes/Outros termos do Direito e Termos estrangeiros.
Fonte :TSE.
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