A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível promove debate nesta terça-feira (18), às 14h30, no plenário 3, com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. O colegiado foi criado para analisar o Projeto de Lei 6667/13, que regulamenta a atividade.
A proposta foi apresentada por parlamentares integrantes da subcomissão especial que discutiu o tema e pelo coordenador da Frente Parlamentar sobre Marketing Multinível, deputado Acelino Popó (PRB-BA). Ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a subcomissão especial foi criada em setembro do ano passado.
A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. Para solucionar o problema, o projeto regulamenta a atividade de marketing multinível, que difere das pirâmides pelo fato de existir a venda de um produto.
O objetivo da proposta, segundo os autores, é “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. Segundo eles, mais de 100 empresas de marketing multinível atuam no País sem a devida regulamentação.
Foram convidados para a audiência o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros; o defensor público-geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdoba; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha; o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso; e juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Guilherme de Souza Nucci.
Íntegra da proposta:
Da Redação - DC
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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