Em uma reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22), na Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata foi aprovado o projeto de lei Nº 006/2010 que acrescenta e inclui os §§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da lei municipal nº 2.162/2006.PROJETO DE LEI Nº 006/2010
Acrescenta e inclui os §§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da lei municipal 2.162/2006, e dá outras providências.
Acrescenta e inclui os §§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da lei municipal 2.162/2006, e dá outras providências.
Art. 1 Inclui os §§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da lei municipal nº 2.162/2006
“§ 8º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias e fundações, até 31.12.2008, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 18 será de 13,52% e de 11% para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 18, cujo sistema de funcionamento do fundo será o de repartição simples.”
“§ 9º Aos servidores públicos que ingressarem nos quadros dos Poderes do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias e fundações, a partir de 01.01.2009, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 13,52% e de 11%(onze por cento) para as contribuições previdenciárias que tratam os incisos II e III do art. 18, cujo sistema de financiamento do fundo será o plenamente capitalizado.”
“§ 10º A segregação de massa, de que tratam os parágrafos 8º e 9º, é feita para o fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, tudo em fiel observância ao comando do disposto no art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
“§ 8º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias e fundações, até 31.12.2008, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 18 será de 13,52% e de 11% para as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 18, cujo sistema de funcionamento do fundo será o de repartição simples.”
“§ 9º Aos servidores públicos que ingressarem nos quadros dos Poderes do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias e fundações, a partir de 01.01.2009, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 15 será de 13,52% e de 11%(onze por cento) para as contribuições previdenciárias que tratam os incisos II e III do art. 18, cujo sistema de financiamento do fundo será o plenamente capitalizado.”
“§ 10º A segregação de massa, de que tratam os parágrafos 8º e 9º, é feita para o fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, tudo em fiel observância ao comando do disposto no art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Após a leitura da ata e do expediente da reunião passada, o presidente da câmara de vereadores, Ricardo Sátiro colocou o projeto em 1º e 2º discursão, nenhum dos vereadores se pronunciaram, então o presidente colocou o projeto em 1º e 2º votação. Em ambas as votações o projeto foi aprovado por sete votos conta um. Os vereadores, Alcides, Reginaldo, Leonardo, Leopoldo, Ricardo, Manga e Gilberto votaram a favor e a vereadora Macia Pereira votou contra.
Estiveram ausentes na reunião, os vereadores, Genildo Machado e Fabio Pereira que pediu vista do projeto Nº 006/2010 na ultima reunião ordinária.
Estiveram ausentes na reunião, os vereadores, Genildo Machado e Fabio Pereira que pediu vista do projeto Nº 006/2010 na ultima reunião ordinária.
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