Municípios recebem orientações da CNM sobre a geração de arquivos Sefisc AINF 4.0

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre a geração de arquivos da versão do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, os Municípios devem se atentar para alguns procedimentos em casos de urgência.

A não disponibilização dos aplicativos de cálculo para a geração dos arquivos XML-Ainf, bem como a iminência do prazo decadencial para os períodos 2018, deverão ser solicitados à ENIAT, por meio da caixa corporativa “simples08.sefisc@rfb.gov.br”. Ele continua a gerar os arquivos XML-Ainf para fins de lavratura do AINF 4.0 apenas para casos urgentes e também para fins de geração dos arquivos as ações fiscais que contenham PAs de 2018 no período fiscalizado e em conformidade com o Comunicado CGSN/SE 40/2021.

Já os eventuais PAs de 2017 deverão ser constituídos por meio do AINF 3.2 e as ações fiscais com apuração de diferenças apenas em PAs de 2018 poderão ser encaminhadas integralmente. Por fim, nas ações fiscais com apuração de diferenças em PAs a partir de 1/2019, os períodos de 2018 serão constituídos por meio de ação fiscal filha.

Por sua vez, os períodos a partir de 1/2019 deverão ser constituídos em um outro momento e nos casos de ações fiscais que envolvam diferenças a partir de 1/2019, a orientação é aguardar, exceto em casos de urgência (determinação judicial, por exemplo).

Novas versões
As novas versões do leiaute PGDAS-D 2018 e Malha PGDAS-D tiveram como referência a data de 2 de fevereiro, com inclusão de dois novos campos. São eles:

Registro 00000:

Registro 03000:

O arquivo referente à Malha PGDAS-D está disponível no Transfarq e será documento único e diário, e conterá informações de todos os contribuintes e Municípios. Dessa forma, a CNM orienta aos gestores que fiquem atentos aos comunicados e aos leiautes dos arquivos. Ambos foram disponibilizados na área restrita do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Da Agência CNM de Notícias