O conselheiro Carlos Neves participou, na última terça-feira (7), de um encontro promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Pernambuco, na cidade de Garanhuns, onde falou sobre o papel pedagógico e fiscalizador do Tribunal de Contas na aplicação exclusiva da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Na ocasião, o gerente de Licitações e Contratações Diretas do TCE, José Vieira de Santana, também fez uma apresentação sobre o dever fiscalizador e as nuances do contrato administrativo diante das novas regras.
Durante o simpósio, foram apresentados vários aspectos ligados ao novo dispositivo legal que trouxe importantes inovações para o mundo do Direito Administrativo, promovendo modificações nas licitações e contratos administrativos, inclusive acrescentando sanções e alterando substancialmente as normas penais.
A programação incluiu ainda palestras como a da advogada Talucha Calado, sobre “Planejamento como princípio da licitação, e sobre o “Plano de Contratação Anual à Matriz de Risco”, do conselheiro de ética da Associação dos Profissionais em Licitações e Contratos do Rio Grande do Norte (ALICITARN), Nier Medeiros, que falou acerca dos principais dispositivos para regulamentação nos municípios.
O encerramento ficou por conta do presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB-PE, Tomás Alencar, que defendeu os principais aspectos para a contratação direta à luz do recente regramento federal sobre o assunto.
Participaram do evento prefeitos e gestores municipais da região, além de profissionais da área de licitações, advogados, estudantes, funcionários públicos e interessados na questão.
Fonte: TCE – PE.
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