A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 6709/09, do Senado, que cria novas regras para a política urbana e de habitação. A proposta incluía dois artigos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).O relator, deputado José de Filippi (PT-SP), argumentou que as regras previstas no projeto já estão contempladas no marco legal brasileiro, como obrigar os municípios a elaborar e manter atualizado cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social realizados em sua jurisdição, sob pena de perderem o acesso a recursos federais destinados a esses programas.
Segundo o deputado, caso o projeto fosse transformado em lei, correria o risco de ser considerado inconstitucional. “Havia um dispositivo que obrigava o Ministério das Cidades a consolidar as informações cadastrais e torná-las disponíveis na internet. Essa imposição pode ser considerada matéria inerente à organização administrativa da União e, como tal, de iniciativa privativa da presidente da República”, disse.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisada no mérito pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Jaciene Alves
Fonte:Agência Câmara.
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